Aspectos polêmicos acerca da aplicação de ações afirmativas em concursos públicos
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2013 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPR |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/1884/31114 |
Resumo: | Resumo: O ano de 2012 representa um marco importante na consolidação das ações afirmativas no país. O Supremo Tribunal Federal manifestou-se pela constitucionalidade das cotas adotadas em universidades. Com a entrada em vigor da Lei 12.711/2012, elas passam a ser obrigatórias nas instituições federais de ensino superior. Há estudos no sentido de ampliar sua aplicação, levando-as para os cursos de mestrado e doutorado, para os concursos públicos, e os cargos comissionados. Alguns concursos estaduais já fazem há algum tempo a aplicação das cotas. Há propostas de cotas para outras minorias nos concursos. No entanto, a transposição do sistema de cotas para os concursos públicos talvez não seja tão simples quanto possa parecer à primeira vista. O Serviço Público difere em muito do ambiente acadêmico. O concursado, vez investido em cargo público, passa a ter uma relação de emprego, o que é muito diferente da relação ensino/aprendizagem que é vivenciada em faculdades. O ambiente acadêmico é local onde se processará o desenvolvimento intelectual do estudante. Há espaço para a discussão crítica e manifestações. A Administração Pública, por sua vez, é ambiente de trabalho, onde o servidor tem o dever de obediência. Logo, exames vestibulares e concursos públicos são processos seletivos voltados a realidades bastante distintas, e talvez um determinado critério adotado para um caso não possa ser automaticamente transposto para o outro por meio da mesma fundamentação válida para o primeiro. Carreiras públicas requerem alto grau de especialização em alguns casos, impondo que o critério de seleção deva ser baseado no mérito. A história do funcionalismo mostra que existe um motivo para a adoção do critério de mérito na seleção dos funcionários públicos, que é justamente a especialização que passou a ser requerida a partir do momento em que a administração estatal ganhou complexidade. Max Weber foi o principal estudioso do tema. No Brasil, há a questão da superação do patrimonialismo e das relações políticas nas contratações para o setor público. Reformas foram feitas durante a década de 1990, tornando mais austeras as relações entre os servidores públicos e a Administração. A Lei de Responsabilidade Fiscal impôs limites aos gastos com folha de pagamento. Além disso, vivemos em uma sociedade plural onde as necessidades de diferentes grupos precisam ser satisfeitas. Quando a disputa torna impossível atender a todos, surge o problema da escassez. Beneficiar a um grupo significa prejudicar a outro. Assim, precisa haver cuidado na adoção da medida protetiva. É preciso provar que dado grupo é beneficiado para compensar uma desvantagem. É o caso da reserva de percentual de vagas em concursos públicos para deficientes. Sem a medida protetiva, eles seriam barrados devido ao critério da aptidão física exigida para os candidatos a emprego público. O que se pretende com este trabalho é trazer novas questões à discussão sobre a conveniência ou não de se aplicar cotas em concursos públicos, mostrando que o tema tem uma complexidade maior do que pode parecer à primeira vista |
id |
UFPR_823276d191272d00a443e31688e1052d |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:acervodigital.ufpr.br:1884/31114 |
network_acronym_str |
UFPR |
network_name_str |
Repositório Institucional da UFPR |
repository_id_str |
308 |
spelling |
Nascimento, Gilberto FerreiraKanayama, Rodrigo LuisUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito2013-07-08T13:50:12Z2013-07-08T13:50:12Z2013-07-08http://hdl.handle.net/1884/31114Resumo: O ano de 2012 representa um marco importante na consolidação das ações afirmativas no país. O Supremo Tribunal Federal manifestou-se pela constitucionalidade das cotas adotadas em universidades. Com a entrada em vigor da Lei 12.711/2012, elas passam a ser obrigatórias nas instituições federais de ensino superior. Há estudos no sentido de ampliar sua aplicação, levando-as para os cursos de mestrado e doutorado, para os concursos públicos, e os cargos comissionados. Alguns concursos estaduais já fazem há algum tempo a aplicação das cotas. Há propostas de cotas para outras minorias nos concursos. No entanto, a transposição do sistema de cotas para os concursos públicos talvez não seja tão simples quanto possa parecer à primeira vista. O Serviço Público difere em muito do ambiente acadêmico. O concursado, vez investido em cargo público, passa a ter uma relação de emprego, o que é muito diferente da relação ensino/aprendizagem que é vivenciada em faculdades. O ambiente acadêmico é local onde se processará o desenvolvimento intelectual do estudante. Há espaço para a discussão crítica e manifestações. A Administração Pública, por sua vez, é ambiente de trabalho, onde o servidor tem o dever de obediência. Logo, exames vestibulares e concursos públicos são processos seletivos voltados a realidades bastante distintas, e talvez um determinado critério adotado para um caso não possa ser automaticamente transposto para o outro por meio da mesma fundamentação válida para o primeiro. Carreiras públicas requerem alto grau de especialização em alguns casos, impondo que o critério de seleção deva ser baseado no mérito. A história do funcionalismo mostra que existe um motivo para a adoção do critério de mérito na seleção dos funcionários públicos, que é justamente a especialização que passou a ser requerida a partir do momento em que a administração estatal ganhou complexidade. Max Weber foi o principal estudioso do tema. No Brasil, há a questão da superação do patrimonialismo e das relações políticas nas contratações para o setor público. Reformas foram feitas durante a década de 1990, tornando mais austeras as relações entre os servidores públicos e a Administração. A Lei de Responsabilidade Fiscal impôs limites aos gastos com folha de pagamento. Além disso, vivemos em uma sociedade plural onde as necessidades de diferentes grupos precisam ser satisfeitas. Quando a disputa torna impossível atender a todos, surge o problema da escassez. Beneficiar a um grupo significa prejudicar a outro. Assim, precisa haver cuidado na adoção da medida protetiva. É preciso provar que dado grupo é beneficiado para compensar uma desvantagem. É o caso da reserva de percentual de vagas em concursos públicos para deficientes. Sem a medida protetiva, eles seriam barrados devido ao critério da aptidão física exigida para os candidatos a emprego público. O que se pretende com este trabalho é trazer novas questões à discussão sobre a conveniência ou não de se aplicar cotas em concursos públicos, mostrando que o tema tem uma complexidade maior do que pode parecer à primeira vistaapplication/pdfProgramas de ação afirmativa - ConcursosAspectos polêmicos acerca da aplicação de ações afirmativas em concursos públicosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALGILBERTO FERREIRA DO NASCIMENTO.pdfapplication/pdf800014https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/31114/1/GILBERTO%20FERREIRA%20DO%20NASCIMENTO.pdffa46635c9edcadc2c307d2271fefb6c7MD51open accessTEXTGILBERTO FERREIRA DO NASCIMENTO.pdf.txtGILBERTO FERREIRA DO NASCIMENTO.pdf.txtExtracted Texttext/plain142019https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/31114/2/GILBERTO%20FERREIRA%20DO%20NASCIMENTO.pdf.txt50fa758a381584e575acdba290f780ddMD52open accessTHUMBNAILGILBERTO FERREIRA DO NASCIMENTO.pdf.jpgGILBERTO FERREIRA DO NASCIMENTO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1105https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/31114/3/GILBERTO%20FERREIRA%20DO%20NASCIMENTO.pdf.jpg51ca8d0e303707f7e9d14e61e8b00dfaMD53open access1884/311142016-04-07 03:26:01.118open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/31114Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082016-04-07T06:26:01Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false |
dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
Aspectos polêmicos acerca da aplicação de ações afirmativas em concursos públicos |
title |
Aspectos polêmicos acerca da aplicação de ações afirmativas em concursos públicos |
spellingShingle |
Aspectos polêmicos acerca da aplicação de ações afirmativas em concursos públicos Nascimento, Gilberto Ferreira Programas de ação afirmativa - Concursos |
title_short |
Aspectos polêmicos acerca da aplicação de ações afirmativas em concursos públicos |
title_full |
Aspectos polêmicos acerca da aplicação de ações afirmativas em concursos públicos |
title_fullStr |
Aspectos polêmicos acerca da aplicação de ações afirmativas em concursos públicos |
title_full_unstemmed |
Aspectos polêmicos acerca da aplicação de ações afirmativas em concursos públicos |
title_sort |
Aspectos polêmicos acerca da aplicação de ações afirmativas em concursos públicos |
author |
Nascimento, Gilberto Ferreira |
author_facet |
Nascimento, Gilberto Ferreira |
author_role |
author |
dc.contributor.other.pt_BR.fl_str_mv |
Kanayama, Rodrigo Luis Universidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Nascimento, Gilberto Ferreira |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Programas de ação afirmativa - Concursos |
topic |
Programas de ação afirmativa - Concursos |
description |
Resumo: O ano de 2012 representa um marco importante na consolidação das ações afirmativas no país. O Supremo Tribunal Federal manifestou-se pela constitucionalidade das cotas adotadas em universidades. Com a entrada em vigor da Lei 12.711/2012, elas passam a ser obrigatórias nas instituições federais de ensino superior. Há estudos no sentido de ampliar sua aplicação, levando-as para os cursos de mestrado e doutorado, para os concursos públicos, e os cargos comissionados. Alguns concursos estaduais já fazem há algum tempo a aplicação das cotas. Há propostas de cotas para outras minorias nos concursos. No entanto, a transposição do sistema de cotas para os concursos públicos talvez não seja tão simples quanto possa parecer à primeira vista. O Serviço Público difere em muito do ambiente acadêmico. O concursado, vez investido em cargo público, passa a ter uma relação de emprego, o que é muito diferente da relação ensino/aprendizagem que é vivenciada em faculdades. O ambiente acadêmico é local onde se processará o desenvolvimento intelectual do estudante. Há espaço para a discussão crítica e manifestações. A Administração Pública, por sua vez, é ambiente de trabalho, onde o servidor tem o dever de obediência. Logo, exames vestibulares e concursos públicos são processos seletivos voltados a realidades bastante distintas, e talvez um determinado critério adotado para um caso não possa ser automaticamente transposto para o outro por meio da mesma fundamentação válida para o primeiro. Carreiras públicas requerem alto grau de especialização em alguns casos, impondo que o critério de seleção deva ser baseado no mérito. A história do funcionalismo mostra que existe um motivo para a adoção do critério de mérito na seleção dos funcionários públicos, que é justamente a especialização que passou a ser requerida a partir do momento em que a administração estatal ganhou complexidade. Max Weber foi o principal estudioso do tema. No Brasil, há a questão da superação do patrimonialismo e das relações políticas nas contratações para o setor público. Reformas foram feitas durante a década de 1990, tornando mais austeras as relações entre os servidores públicos e a Administração. A Lei de Responsabilidade Fiscal impôs limites aos gastos com folha de pagamento. Além disso, vivemos em uma sociedade plural onde as necessidades de diferentes grupos precisam ser satisfeitas. Quando a disputa torna impossível atender a todos, surge o problema da escassez. Beneficiar a um grupo significa prejudicar a outro. Assim, precisa haver cuidado na adoção da medida protetiva. É preciso provar que dado grupo é beneficiado para compensar uma desvantagem. É o caso da reserva de percentual de vagas em concursos públicos para deficientes. Sem a medida protetiva, eles seriam barrados devido ao critério da aptidão física exigida para os candidatos a emprego público. O que se pretende com este trabalho é trazer novas questões à discussão sobre a conveniência ou não de se aplicar cotas em concursos públicos, mostrando que o tema tem uma complexidade maior do que pode parecer à primeira vista |
publishDate |
2013 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2013-07-08T13:50:12Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2013-07-08T13:50:12Z |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2013-07-08 |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/bachelorThesis |
format |
bachelorThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
http://hdl.handle.net/1884/31114 |
url |
http://hdl.handle.net/1884/31114 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional da UFPR instname:Universidade Federal do Paraná (UFPR) instacron:UFPR |
instname_str |
Universidade Federal do Paraná (UFPR) |
instacron_str |
UFPR |
institution |
UFPR |
reponame_str |
Repositório Institucional da UFPR |
collection |
Repositório Institucional da UFPR |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/31114/1/GILBERTO%20FERREIRA%20DO%20NASCIMENTO.pdf https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/31114/2/GILBERTO%20FERREIRA%20DO%20NASCIMENTO.pdf.txt https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/31114/3/GILBERTO%20FERREIRA%20DO%20NASCIMENTO.pdf.jpg |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
fa46635c9edcadc2c307d2271fefb6c7 50fa758a381584e575acdba290f780dd 51ca8d0e303707f7e9d14e61e8b00dfa |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR) |
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1797699213888323584 |