O direito adquirido no direito de construir

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Macahubas, Eugenia Antunes de
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/53552
Resumo: Orientadora : Samantha Ribas Teixeira
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spelling Macahubas, Eugenia Antunes deTeixeira, Samantha RibasKarvat, Saulo GomesUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Agrárias. Curso de Especialização em Direito Ambiental2018-09-14T21:06:28Z2018-09-14T21:06:28Z2017https://hdl.handle.net/1884/53552Orientadora : Samantha Ribas TeixeiraCoorientador : Saulo Gomes KarvatMonografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de ..., Curso de Especialização em ...Inclui referênciasResumo : O presente estudo versa sobre o instituto do direito adquirido no âmbito do direito de construir, diante de mudanças legislativas urbanísticas e ambientais, uma vez que existe confusão sobre quando há direito adquirido ou apenas expectativa de direito. Para tanto, são analisadas as seguintes situações: obra que não causa impacto ambiental, sem licença para construir; obra que não causa impacto ambiental, com licença para construir, antes do início da obra e depois; obra que não causa impacto ambiental, com licença para construir, quando ocorre alguma ilegalidade no processo administrativo ou na execução da construção; obra que causa impacto ambiental, com licença para construir, mas licença ambiental obtida ou executada de forma irregular. Ao final, com o uso da análise doutrinária e jurisprudencial, conclui-se que de uma obra que gera degradação ambiental ou que esteja em área protegida ambientalmente não decorre direito adquirido, mas que, se não for este o caso, e o alvará de construção for obtido atendendo-se o ordenamento jurídico e o interesse público e a obra já foi iniciada quando da vigência superveniente de nova lei, há direito adquirido. Palavras-Chave: Direito adquirido. Direito de construir. Alvará de Construção. Licença ambiental.52f.application/pdfDireito de propriedade - BrasilProteção ambientalLicenças ambientaisO direito adquirido no direito de construirinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALR - E - EUGENIA ANTUNES DE MACAHUBAS.pdfapplication/pdf785837https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/53552/1/R%20-%20E%20-%20EUGENIA%20ANTUNES%20DE%20MACAHUBAS.pdf437473e7065da5a5d20aacbf2373a726MD51open access1884/535522018-09-14 18:06:28.292open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/53552Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082018-09-14T21:06:28Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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