A tipicidade e o juízo de admissibilidade da acusação
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2004 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPR |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/1884/41906 |
Resumo: | Orientador: Jacinto Nelson de Miranda Coutinho |
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Silveira, Marcos Aurélio Nunes daCoutinho, Jacinto Nelson de Miranda, 1957-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.2016-03-24T17:16:09Z2016-03-24T17:16:09Z2004http://hdl.handle.net/1884/41906Orientador: Jacinto Nelson de Miranda CoutinhoMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoCom o objetivo de verificar o papel representado pela tipicidade penal no juízo de admissibilidade da acusação, a pesquisa, com uma abordagem constitucional, trata das condições da ação penal, com ênfase naquela denominada tipicidade aparente. A ação penal é descrita no contexto de uma Teoria do Direito Processual Penal absolutamente alheia às tentativas empreendidas pela majoritária doutrina brasileira de construção científica de uma Teoria Geral do Processo. Esta negação a qualquer posição generalista no processo penal sustenta-se sobre o argumento de que, segundo o critério da gestão da prova, o princípio reitor do processo penal, inquisitivo, é diferente do existente no processo civil, dispositivo; além disto, a construção teórica unitária do processo, atualmente proposta pela doutrina, baseia-se fundamentalmente sobre o conceito de lide, que é imprestável ao processo penal, conforme a sua própria realidade. Assim, no contexto da visão dualista do processo, debate-se a natureza jurídica da ação penal (com partida nas discussões empreendidas sobre o instituto na esfera civil - pois a negação à construção unitária não significa rejeitar todos os avanços científicos da teoria do processo civil, mas criticamente aproveitar o que for compatível com o seu equivalente penal), desde a polémica entre Windscheid e Muther, até o conceito de ação liebmaniana que introduz, em definitivo, a noção de condições da ação. Estas, segundo a mesma visão dualista do processo, não são coincidentes nos diferentes tipos processuais e, portanto, a tipicidade é perquirida no âmbito das condições da ação decorrentes do próprio Código de Processo Penal (a despeito de sua nomenclatura). A tipicidade penal, a ser apreciada positivamente - e não de modo negativo como sua correspondente no processo civil -, que deve ser apenas aparente no juízo de recebimento da acusação, tem relevantes desdobramentos em relação ao processo penal de matiz garantista, a exemplo, na questão do arquivamento do inquérito policial (aqui municiada com um estudo de casos reais), e naquela da classificação do crime na denúncia e seus possíveis efeitos nefastos ao jus libertatis do acusado.86 f.application/pdfDireito penalInquerito policialProcesso penalAcusação (Processo penal)A tipicidade e o juízo de admissibilidade da acusaçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALM448.pdfapplication/pdf1905603https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/41906/1/M448.pdf862483baa182c4b668951470ed6ab02aMD51open accessTEXTM448.pdf.txtM448.pdf.txtExtracted Texttext/plain308067https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/41906/2/M448.pdf.txt3386a1dcb21b712b75788bea550e044aMD52open accessTHUMBNAILM448.pdf.jpgM448.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1179https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/41906/3/M448.pdf.jpgf5a49ae4baa1c39a7ae47782fabbf390MD53open access1884/419062016-04-08 04:00:51.267open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/41906Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082016-04-08T07:00:51Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false |
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