REFIS : percepção sobre sua efetividade para o estado e para os empresários que fazem uso de planejamento tributário

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mello, Fernanda Loyola Rabello de, 1989-
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/70925
Resumo: Orientador : Henrique Portulhak
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spelling Mello, Fernanda Loyola Rabello de, 1989-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Sociais Aplicadas. Curso de Especialização MBA em Gestão Contábil e TributáriaPortulhak, Henrique, 1988-2021-10-15T19:15:20Z2021-10-15T19:15:20Z2019https://hdl.handle.net/1884/70925Orientador : Henrique PortulhakMonografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Sociais Aplicadas. Curso de Especialização MBA em Gestão Contábil e TributáriaInclui referênciasResumo : O presente trabalho tem por objeto a investigação quanto à real efetividade dos programas de recuperação fiscal, conhecidos popularmente como REFIS, para o Estado e para os empresários que se utilizam do planejamento tributário. A metodologia da pesquisa caracteriza-se como descritiva, explicativa e exploratória, quanto aos objetivos; qualitativa, em relação ao problema; e bibliográfica, documental e de legislação, no que diz respeito aos procedimentos. As informações e dados foram obtidos por meio de pesquisa realizada na biblioteca física da Universidade Federal do Paraná, nas bibliotecas virtuais de instituições de ensino superior, nos sites de notícias de grandes jornais e, também, por meio de entrevistas realizadas com auditores da Receita Federal e advogados atuantes na área de planejamento tributário. As entrevistas foram realizadas seguindo roteiros com 5 perguntas para os auditores fiscais e 6 perguntas distintas para os advogados. Os resultados da pesquisa documental e da análise das entrevistas evidenciaram a existência de críticas à efetividade dos programas de REFIS, tanto por parte do fisco como dos contribuintes. Constatou-se que esses programas não contribuem, de fato, para o aumento da arrecadação de tributos aos cofres públicos e que violam, em certa medida, o princípio da isonomia, além de não serem efetivos como instrumento de planejamento tributário.1 arquivo ( 65p.).application/pdfContabilidade tributariaCredito tributarioPlanejamento empresarialREFIS : percepção sobre sua efetividade para o estado e para os empresários que fazem uso de planejamento tributárioinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccess1884/709252021-10-15 16:15:20.954metadata only accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/70925Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082021-10-15T19:15:20Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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