Quebra de sigilo e os meios de controle da constitucionalidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Almeida Júnior, Roberto Lopes de
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1884/48487
Resumo: Orientador: Elizeu de Moraes Correa
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spelling Almeida Júnior, Roberto Lopes deCorrea, Elizeu de MoraesUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.2017-08-08T12:29:40Z2017-08-08T12:29:40Z2006http://hdl.handle.net/1884/48487Orientador: Elizeu de Moraes CorreaMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoEste trabalho monográfico foi concebido com a finalidade de estudar de forma mais detida o controle de constitucionalidade,um dos mais importantes e atuais temas, ao qual o jurista pode lançar-se ,visto que todo o ordenamento jurídico está embasado na Constituição. Dentro dessa ótica,enfoca-se a quebra de sigilo,dando ênfase aos preceitos estabelecidos pelo art 2º,III, da Lei nº 9.296/96,que regula a atividade de interceptação atualmente ,e que trouxe a finalização do inciso XII do art. 5º da Constituição Federal de 1988. Dessa forma, considera-se que a Carta-Magna,em pauta, no intuito de reforçar a imperatividade das normas que traduzem direitos e garantias fundamentais,institui o princípio da aplicabilidade imediata das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais,nos termos de seu artigo 5º,parágrafo 1º. Cabe,também enfatizar a inércia do Estado quanto à concretização de direito fundamental,posto que a omissão estatal viola a ordem constitucional,tendo em vista a exigência da ação,o dever de agir no sentido de garantir direito fundamental. Vale dizer,que cabe aos Poderes Públicos conferir a eficácia máxima e imediata a todo e qualquer preceito definidor de direito e garantia fundamental60 f.application/pdfSigilo (Direito)Controle da constitucionalidadeQuebra de sigilo e os meios de controle da constitucionalidadeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALM793.pdfapplication/pdf1085878https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/48487/1/M793.pdf52289e5f455c9eda5866c57f104800eeMD51open access1884/484872017-08-08 09:29:40.561open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/48487Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082017-08-08T12:29:40Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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