O poder regulamentador do Conselho Nacional de Justiça no direito de família
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPR |
Texto Completo: | https://hdl.handle.net/1884/68049 |
Resumo: | Orientador : Prof. Dr. Egon Bockmann Moreira |
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Nascimento, Sabrina de Paula, 1997-Xavier, Marília PedrosoUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoMoreira, Egon Bockmann, 1964-2020-08-11T12:32:04Z2020-08-11T12:32:04Z2019https://hdl.handle.net/1884/68049Orientador : Prof. Dr. Egon Bockmann MoreiraCoorientadora: Profa. Dra. Marília Pedroso XavierMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoInclui referênciasResumo : O presente artigo visa tratar da possibilidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emanar regulamentos que versem sobre Direito de Família, direta ou indiretamente. Para que tal análise fosse possível, perpassamos pela origem do Conselho Nacional de Justiça por meio do estudo da Emenda Constitucional n.º 45 de 2004 e a constitucionalidade do CNJ. Posteriormente, foi analisada a constitucionalidade de regulamentos que não tenham caráter meramente executivo, admitindo-se tal possibilidade. Com isso, passou-se à análise do poder regulamentar do CNJ, avaliando-se que o órgão, em matéria de Direito de Família, emana regulamentos praeter legem de caráter não reservado. Em razão de se tratar de um ramo do direito privado, deverão ser adotados alguns parâmetros para que a norma regulamentar que verse sobre Direito de Família esteja adequada ao ordenamento jurídico brasileiro. Elencouse, portanto, requisitos de ordem geral, aplicáveis a todos os regulamentos, e requisitos específicos aplicáveis à regulação do Direito de Família. Concluiu-se, portanto, que a Constituição permite a emanação de regulamentos que não sejam meramente executivos e que a regulação do Direito de Família pela feita pelo CNJ é possível, desde que observados certos parâmetros, e pode trazer consideráveis benefícios de ordem social, contribuindo para que o exercício da liberdade substancial dos sujeitos, bem como sua proteção pelo ordenamento jurídico.1 arquivo ( 51 p.).application/pdfConselho Nacional de Justiça (Brasil)Direito de famíliaPoder regulamentarO poder regulamentador do Conselho Nacional de Justiça no direito de famíliainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL2019 - Sabrina de Paula Nascimento - O Poder Regulamentar do Conselho Nacional de Justica no Direito de Familia.pdfapplication/pdf1230880https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/68049/1/2019%20-%20Sabrina%20de%20Paula%20Nascimento%20-%20O%20Poder%20Regulamentar%20do%20Conselho%20Nacional%20de%20Justica%20no%20Direito%20de%20Familia.pdf2aeea57f4be967b1fc679596ef6d6823MD51open access1884/680492020-08-11 09:32:04.381open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/68049Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082020-08-11T12:32:04Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false |
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