O poder regulamentador do Conselho Nacional de Justiça no direito de família

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nascimento, Sabrina de Paula, 1997-
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/68049
Resumo: Orientador : Prof. Dr. Egon Bockmann Moreira
id UFPR_d2bb96ebf4dfe4de248e48e8cb7eecf5
oai_identifier_str oai:acervodigital.ufpr.br:1884/68049
network_acronym_str UFPR
network_name_str Repositório Institucional da UFPR
repository_id_str 308
spelling Nascimento, Sabrina de Paula, 1997-Xavier, Marília PedrosoUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoMoreira, Egon Bockmann, 1964-2020-08-11T12:32:04Z2020-08-11T12:32:04Z2019https://hdl.handle.net/1884/68049Orientador : Prof. Dr. Egon Bockmann MoreiraCoorientadora: Profa. Dra. Marília Pedroso XavierMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoInclui referênciasResumo : O presente artigo visa tratar da possibilidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emanar regulamentos que versem sobre Direito de Família, direta ou indiretamente. Para que tal análise fosse possível, perpassamos pela origem do Conselho Nacional de Justiça por meio do estudo da Emenda Constitucional n.º 45 de 2004 e a constitucionalidade do CNJ. Posteriormente, foi analisada a constitucionalidade de regulamentos que não tenham caráter meramente executivo, admitindo-se tal possibilidade. Com isso, passou-se à análise do poder regulamentar do CNJ, avaliando-se que o órgão, em matéria de Direito de Família, emana regulamentos praeter legem de caráter não reservado. Em razão de se tratar de um ramo do direito privado, deverão ser adotados alguns parâmetros para que a norma regulamentar que verse sobre Direito de Família esteja adequada ao ordenamento jurídico brasileiro. Elencouse, portanto, requisitos de ordem geral, aplicáveis a todos os regulamentos, e requisitos específicos aplicáveis à regulação do Direito de Família. Concluiu-se, portanto, que a Constituição permite a emanação de regulamentos que não sejam meramente executivos e que a regulação do Direito de Família pela feita pelo CNJ é possível, desde que observados certos parâmetros, e pode trazer consideráveis benefícios de ordem social, contribuindo para que o exercício da liberdade substancial dos sujeitos, bem como sua proteção pelo ordenamento jurídico.1 arquivo ( 51 p.).application/pdfConselho Nacional de Justiça (Brasil)Direito de famíliaPoder regulamentarO poder regulamentador do Conselho Nacional de Justiça no direito de famíliainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL2019 - Sabrina de Paula Nascimento - O Poder Regulamentar do Conselho Nacional de Justica no Direito de Familia.pdfapplication/pdf1230880https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/68049/1/2019%20-%20Sabrina%20de%20Paula%20Nascimento%20-%20O%20Poder%20Regulamentar%20do%20Conselho%20Nacional%20de%20Justica%20no%20Direito%20de%20Familia.pdf2aeea57f4be967b1fc679596ef6d6823MD51open access1884/680492020-08-11 09:32:04.381open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/68049Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082020-08-11T12:32:04Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv O poder regulamentador do Conselho Nacional de Justiça no direito de família
title O poder regulamentador do Conselho Nacional de Justiça no direito de família
spellingShingle O poder regulamentador do Conselho Nacional de Justiça no direito de família
Nascimento, Sabrina de Paula, 1997-
Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
Direito de família
Poder regulamentar
title_short O poder regulamentador do Conselho Nacional de Justiça no direito de família
title_full O poder regulamentador do Conselho Nacional de Justiça no direito de família
title_fullStr O poder regulamentador do Conselho Nacional de Justiça no direito de família
title_full_unstemmed O poder regulamentador do Conselho Nacional de Justiça no direito de família
title_sort O poder regulamentador do Conselho Nacional de Justiça no direito de família
author Nascimento, Sabrina de Paula, 1997-
author_facet Nascimento, Sabrina de Paula, 1997-
author_role author
dc.contributor.other.pt_BR.fl_str_mv Xavier, Marília Pedroso
Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito
dc.contributor.author.fl_str_mv Nascimento, Sabrina de Paula, 1997-
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Moreira, Egon Bockmann, 1964-
contributor_str_mv Moreira, Egon Bockmann, 1964-
dc.subject.por.fl_str_mv Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
Direito de família
Poder regulamentar
topic Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
Direito de família
Poder regulamentar
description Orientador : Prof. Dr. Egon Bockmann Moreira
publishDate 2019
dc.date.issued.fl_str_mv 2019
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2020-08-11T12:32:04Z
dc.date.available.fl_str_mv 2020-08-11T12:32:04Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://hdl.handle.net/1884/68049
url https://hdl.handle.net/1884/68049
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv 1 arquivo ( 51 p.).
application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFPR
instname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)
instacron:UFPR
instname_str Universidade Federal do Paraná (UFPR)
instacron_str UFPR
institution UFPR
reponame_str Repositório Institucional da UFPR
collection Repositório Institucional da UFPR
bitstream.url.fl_str_mv https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/68049/1/2019%20-%20Sabrina%20de%20Paula%20Nascimento%20-%20O%20Poder%20Regulamentar%20do%20Conselho%20Nacional%20de%20Justica%20no%20Direito%20de%20Familia.pdf
bitstream.checksum.fl_str_mv 2aeea57f4be967b1fc679596ef6d6823
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1797698993675829248