Internet e Proteção de Dados Pessoais: uma Análise das Normas Jurídicas Brasileiras a partir das Repercussões do caso NSA vs. Edward Snowden

• Autor(a) principal: Oro Boff, Salete
• Data de Publicação: 2016
• Outros Autores: Borges Fortes, Vinícius
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGDir./UFRGS (Online)
• Texto Completo: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/58918
• topic: Direitos Humanos; Direito Internacional; Direito da Personalidade; Privacidade; Internet; Snowden

INTERNET E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: UMA ANÁLISE DAS NORMAS JURÍDICAS BRASILEIRAS A PARTIR DAS REPERCUSSÕES DO CASO NSA VS. EDWARD SNOWDEN  INTERNET AND PROTECTION OF PERSONAL DATA: AN ANALYSIS OF BRAZILIAN LEGAL STANDARDS THROUGH THE REPERCUSSIONS OF THE CASE NSA VS. EDWARD SNOWDEN   Salete Oro Boff*Vinícius Borges Fortes**  RESUMO: A Constituição Federal do Brasil, no artigo 5º, inciso X, assegura a inviolabilidade da vida privada, da intimidade e da honra como um direito fundamental. O Marco Civil da Internet instituiu, no Brasil, diversidade de princípios e parâmetros para a regulação da internet no país. Observa-se, assim, a existência de uma lacuna no sistema jurídico brasileiro, de norma e infraestrutura, para a efetivação da garantia ao direito à proteção dos dados na internet como em outros países. Esta pesquisa busca responder em que medida a norma jurídica brasileira esta adequada como resposta aos atos de vigilância e monitoramento de informações e dados pessoais dos usuários praticada pela NSA – National Security Agency, a partir dos objetivos de (i) observar e mapear a interação de diálogos sociais e institucionais dos Estados Unidos na formação do backlash do caso NSA vs. Edward Snowden; (ii) observar e mapear os resultados da formação do backlash do caso NSA vs. Edward Snowden a partir do reconhecimento da violação do direito à privacidade e à proteção dos dados pessoais como violação de direitos humanos; (iii) observar e mapear as normas jurídicas brasileiras constituídas a partir da compreensão jurídica da internet e as repercussões do caso NSA vs. Edward Snowden. A pesquisa desenvolve o método de análise do mapeamento crítico, analisando comparativamente a interação de diálogos sociais e institucionais nos Estados Unidos na formação do backlash no caso NSA vs. Edward Snowden, relacionado à vigilância e monitoramento de dados e informações pessoais pela agência estadunidense. O mapeamento crítico proposto nessa pesquisa leva em consideração os marcos regulatórios para a governança da internet no Brasil, e que tenham por escopo assegurar a proteção jurídica do direito à privacidade, à inviolabilidade dos dados pessoais, em equilíbrio com o direito ao acesso à informação, sobretudo em relação ao tema do estudo, que se concentra na compreensão de que a violação do direito à privacidade e à proteção dos dados pessoais configura uma transgressão aos direitos humanos. A pesquisa identifica que o Brasil possui normas jurídicas que atendem parcialmente aos anseios da sociedade em relação à proteção de dados pessoais, especialmente após a repercussão dos atos de vigilância em massa promovidos pelo governo dos EUA. PALAVRAS-CHAVE: Privacidade. Vigilância em massa. Ciberespaço. NSA vs. Edward Snowden. ABSTRACT: Brazilian Federal Constitution, Article 5, section X, ensure the inviolability of privacy, intimacy and honour as a fundamental right. The Brazilian Internet Bill of Rights (also called ‘Marco Civil da Internet’) instituted a diversity of principles and parameters for regulation of Internet in Brazil. Therefore, it can be verified the existence of a gap in Brazilian legal system, which cannot assure as effective guarantee to the right to data protection on the Internet as identified in other countries. This research seeks to analyze to what extent the Brazilian legal rules are appropriate to answer acts of surveillance and monitoring of information and personal data of users practiced by the NSA - National Security Agency. Its aim is (i) to observe and map the interaction between social and institutional dialogues in US in the backlash formation of the NSA vs. Edward Snowden case; (ii) to observe and map the results of the formation of the backlash of the NSA vs. Edward Snowden case through the recognition of the infringement of the right to privacy and protection of personal data as an infringement of human rights; and (iii) to examine and map Brazilian legal rules established based on a legal understanding of the Internet and the repercussions of the NSA vs. Edward Snowden. This research was developed through the method of analysis of critical mapping, comparatively analysing the interaction of social and institutional dialogue in the United States in the formation of backlash of NSA vs. Edward Snowden, which was related to the surveillance and the monitoring of data and personal information by the US agency. The critical mapping proposed in this study takes into account  regulatory frameworks for the governance of the Internet in Brazil that have the scope to ensure legal protection of the right to privacy and inviolability of personal data, in balance with the right of access to information. The research emphasizes the understanding that the infringement of the right to privacy and the protection of personal data constitutes a violation of human rights. The study identifies that Brazil has legal rules that partially meet social concerns regarding the protection of personal data, especially after the impact of actions of mass surveillance promoted by the US government. KEYWORDS: Privacy. Surveillance. Cyberspace. Human rights. NSA vs. Edward Snowden. SUMÁRIO: Introdução. 1 Internet, ciberespaço e sociedade: a violação de direitos e o uso de dados pessoais. 1.1 A sociedade da relevância, o Estado de vigilância e a surveillance. 2 Uma análise da violação de dados pessoais na internet a partir do caso NSA vs. Edward Snowden. 2.1 O Direito brasileiro e as repercussões do caso NSA vs. Edward Snowden. 2.1.1 A tutela da proteção de dados pessoais em um contexto constituído a partir de uma compreensão jurídica da internet. Conclusão. Referências.* Pós-doutora pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Doutora em Direito pela Universidade do Rio dos Sinos (UNISINOS). Professora do Programa de Pós-Graduação da Faculdade Meridional (IMED), Rio Grande do Sul.** Doutor em Direito pela Universidade Estácio de Sá (UNESA), Rio de Janeiro, na linha de pesquisa Direitos Fundamentais e Novos Direitos. Professor do curso de Direita da Faculdade Meridional (IMED), Rio Grande do Sul.