O mandado de segurança à luz da lei nº 12.016/09

• Autor(a) principal: Trevisan, Leonardo Simchen
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/67305
• topic: Mandado de segurança; Writ of security; Constitutional act; Fundamental right; Government; New law

O presente trabalho tem por objeto o estudo do mandado de segurança, uma das garantias fundamentais previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, principalmente no que diz respeito ao seu novo regramento através da Lei nº 12.016/09. Trata-se, em linhas gerais, de uma ação constitucional destinada a resguardar o direito líquido e certo do cidadão contra a atuação ilegal do Poder Público. Esta exposição abrange o perfil do instituto nos planos constitucional e infraconstitucional, a sua evolução no direito brasileiro, as condições da ação a ele inerentes, o seu objeto, as hipóteses nas quais é viável e nas quais é inviável a sua utilização, a relação processual com todas as suas especificidades e, por fim, uma das novidades da atual Constituição em matéria de proteção a direitos metaindividuais, o mandado de segurança coletivo.