Contratação direta: exceções ao dever de licitar

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rosa, André Luis Machado da
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/273135
Resumo: A Licitação é o processo pelo qual o Poder Público realiza a compra de bens ou a contratação de serviços, buscando a proposta mais vantajosa para a administração pública. Muito embora seja esta a regra geral, com amparo na Constituição Federal de 1988, existem exceções, casos em que a contratação poderá ser realizada de forma direta. O presente trabalho busca trazer clareza à modalidade de contratação direta pelo poder público, trazendo definições, conceitos e princípios básicos das licitações, processo e procedimentos a serem respeitados para que seja viável a dispensa ou a inexigibilidade de licitação, de modo que, quando aplicado o entendimento que viabilize a contratação direta, não seja vista com maus olhos ou interpretada como manobra fraudulenta para contratações irregulares.
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