Direito à moradia

• Autor(a) principal: Cirne, João Rober Melo
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/35825
• topic: Moradia; Direitos fundamentais; Dignidade humana; Housing; Fundamental human right; Effectuation; Must-be prima facie; Systematic argumentation

Este trabalho tem por desiderato o direito fundamental do homem à moradia digna. Para tanto, a análise desse direito é feita em dois momentos. No primeiro, percorre-se desde o reconhecimento da moradia como direito do homem no plano internacional, até o seu reconhecimento, no plano interno, pela Emenda Constitucional nº 26 de 2000. Nessa etapa do trabalho, o enfoque principal diz respeito ao reconhecimento do direito à moradia como agente de satisfação das necessidades básicas (saúde e autonomia), bem como suas implicações com um dos princípios que fundamentam o Estado Brasileiro, qual seja, dignidade da pessoa humana. No segundo momento, procura-se delinear um parâmetro para a efetivação do direito à moradia pelo Poder Judiciário, para tanto, lançou-se mão da teoria do discurso do estado constitucional democrático, para concluir que tal direito pode ser visto como uma norma que estatui um dever-ser prima facie. Como decorrência disso, sua realização, pela via judicial, depende de uma argumentação sistemática do ordenamento jurídico.