Limites à flexibilização do direito do trabalho no Brasil

• Autor(a) principal: Girotto, Luís Leonardo
• Data de Publicação: 2010
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/27341
• topic: Flexibilizacao : Direito do trabalho; Dignidade humana; Direitos fundamentais; Direito do trabalho : Brasil; Labor law flexibilization; Human dignity; Fundamental rights; Worthy labor

A presente monografia tem por objetivo analisar o fenômeno da flexibilização no Direito do Trabalho brasileiro, mais precisamente em relação aos limites de sua implantação. Para tanto, utilizou-se como metodologia a modalidade indutiva, e a pesquisa consistiu na análise documental e bibliográfica. Na conjuntura emergente, a proteção ao trabalho clássica surgida no período do “Capitalismo Organizado” perde força diante da desconstrução do grande pacto social entre Capital, Trabalho e Estado, causada pelo surgimento de novas formas de organização econômica, social, além da superação do padrão típico da relação de emprego. A partir desse contexto de transição, a flexibilização surge como medida apta a compatibilizar as relações de trabalho às contínuas evoluções econômicas e tecnológicas. Entretanto, para serem implementadas, o conteúdo destas medidas flexibilizatórias deve estar em consonância com os preceitos vigentes em nosso ordenamento justrabalhista, precipuamente em relação à dignidade da pessoa humana, fundamento da Repúlica Federativa do Brasil, aos valores da solidariedade e justiça social, os quais, em conjunto com os meta-princípios de Direito do Trabalho, adquirem caráter de norma jurídica, condicionando a eficácia dos direitos liberais ao respeito dessas normas pela ordem econômica. Ademais, a valorização da negociação coletiva prevista na Constituição não pressupõe a inexistência de direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, mesmo no âmbito coletivo. Por conseguinte, a modernização das relações de trabalho não pode colidir com os princípios basilares desse ramo do Direito, os quais garantem o trabalho digno, mas antes, deve primar pela promoção da melhoria da condição social dos trabalhadores.