A convenção de arbitragem e a homologação de sentença arbitral estrangeira no brasil

• Autor(a) principal: Domingues, Clarissa Menna Barreto
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/129435
• topic: Arbitragem internacional; Convenção de arbitragem; International arbitration; The arbitration agreement; National public policy

A globalização, dentre outros fatores, acabou por tornar imprescindível a necessidade de respostas rápidas aos conflitos no âmbito comercial internacional. Tendo em vista que não existe um tribunal internacional comercial com regras aplicáveis aos Estados, surge a “nova lex mercatória”para regular essas relações. O Direito Internacional Privado coexiste pacificamente com este direito dos comerciantes1, pois é ele quem dita a validade e a solução de controvérsias, nos casos que carecem de julgamento Estatal ou na hipótese de inexistência de cláusula arbitral ou de eleição de foro redigidas observando os requisitos legais. A arbitragem comercial internacional é uma das mais eficazes formas de solução de controvérsias da atualidade. Dentre as características da arbitragem comercial internacional estão a existência da convenção de arbitragem, ou seja, a presença da cláusula compromissória e/ou do compromisso arbitral que são inseridos no âmbito contratual por vontade das partes. Com isso, visa a arbitragem se mostrar como meio ágil de solução de conflitos atendendo aos interesses comerciais internacionais. Em vista disso surgem alguns questionamentos: Quais as peculiaridades da arbitragem comercial internacional? Como funciona a convenção de arbitragem no Brasil? Ainda, ocorre que nem sempre as partes envolvidas em litígio internacional podem contar com a boa-fé da parte com quem firmou o contrato. A partir dessa perspectiva se questiona: As partes envolvidas em litígio comercial internacional podem recorrer ao poder judiciário para solucionar conflitos havendo convenção de arbitragem? A presente pesquisa será desenvolvida a partir da utilização do método qualitativo visando possibilitar a observação da disciplina da arbitragem comercial internacional aplicada aos contratos comerciais internacionais, considerando sua relevância nos negócios internacionais e para toda sociedade. A abordagem, portanto, será dedutiva, considerando nosso sistema romano-germânico, no sentido de estabelecer as relações da convenção de arbitragem com análise de caso concreto.