Rede normativa/inclusiva à pessoa com deficiência

• Autor(a) principal: Lipski, Fernando
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/259803
• topic: Pessoa com deficiência; Ações afirmativas; Brasil; Statute of the Person with Disabilities; Continuous cash benefit; Affirmative actions; Quota law; Inclusion through sports

O objetivo deste trabalho consiste em apresentar as principais normas que garantem amparo e inclusão às pessoas com deficiência (PcD). Será iniciado com a análise da Lei nº 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPCD), conhecida como Lei Brasileira de Inclusão (LBI) a qual estabelece importantes diretrizes para a assistência social. Destaca-se, nesse sentido, a liberação do Benefício de Prestação Continuada (BPC), medida que consta no EPCD e que tem papel fundamental no cumprimento das obrigações sociais. Além disso, serão discutidas as ações afirmativas, de extrema importância para a inclusão da PcD. Nesse contexto, destaca-se a Lei de Cotas, Lei nº 12.711/2012, que se mostra como um importante instrumento para a inclusão desse grupo na sociedade. Serão apresentados exemplos de como a lei tem sido implementada e de que forma tem contribuído para a promoção da igualdade de oportunidades. Por fim, será apresentado o esporte como meio de inclusão social. Será feita uma comparação entre os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos, demonstrando como essa última competição tem sido um importante espaço para a visibilidade e a valorização dos atletas com deficiência, além de promover a inclusão por meio da prática esportiva. Será adotada a abordagem metodológica indutiva, fundada na pesquisa bibliográfica e documental.