Agentes de tratamento da nova lei geral de proteção de dados pessoais brasileira : funções e responsabilidades

• Main Author: Peralta, Bárbara de Matos
• Publication Date: 2019
• Format: Bachelor thesis
• Language: por
• Source: Repositório Institucional da UFRGS
• Download full: http://hdl.handle.net/10183/221351
• topic: Dados pessoais; Proteção de dados pessoais; Personal data; General law of data protection (LGPD); Treatment agents

O presente trabalho versa sobre Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e as novas figuras dos agentes de tratamento trazidas pela lei, buscando-se verificar quais são suas funções e responsabilidades. Para isso, inicia-se o trabalho por uma definição daquilo que se define como “dados pessoais”, fazendo-se uma análise comparativa entre a definição do termo pelo ordenamento jurídico europeu e, posteriormente, brasileiro. Também, faz-se uma definição daquilo que se qualifica como “dados sensíveis”, que mereceram definição especial no art. 5º da referida Lei. Após tal disposição, demonstrouse o motivo pelo qual os dados pessoais careciam de proteção, constituindo-se a proteção de dados pessoais, inclusive, como um direito de personalidade autônomo. A fim de adentrar na evolução do ordenamento jurídico brasileiro a respeito do tema, fez-se uma breve disposição a respeito do ordenamento jurídico europeu, grande inspiração à LGPD. Assim, ao adentrar no direito brasileiro, demonstrou-se a carência do nosso ordenamento a respeito do tema e, ao analisar a nova legislação geral, fez-se uma análise a seu respeito dividindo-a em cinco eixos principais, quais sejam: i) unidade e generalidade da aplicação da Lei; ii) legitimação para o tratamento de dados (hipóteses autorizativas); iii) princípios e direitos do titular; iv) obrigações dos agentes de tratamento de dados e v) responsabilização dos agentes. Os dois últimos, portanto, ao se referirem aos agentes de tratamento de dados pessoais – controlador e operador – foram analisados no último capítulo do trabalho, a fim de responder os questionamentos propostos por essa pesquisa.