A vedação ao pacto comissório e a aplicabilidade do pacto marciano no âmbito da alienação fiduciária em garantia no direito brasileiro

• Main Author: Panzera, Kelin
• Publication Date: 2018
• Format: Bachelor thesis
• Language: por
• Source: Repositório Institucional da UFRGS
• Download full: http://hdl.handle.net/10183/189752
• topic: Alienação fiduciária em garantia; Pacto comissório; Pacto marciano; Enajenación fiduciaria en garantía; Propiedad fiduciaria; Pacto comisorio; Pacto marciano

Este trabalho tem como objetivo avaliar a proibição do pacto comissório e a aplicabilidade do pacto marciano no âmbito da alienação fiduciária em garantia no Direito brasileiro. Para tal avaliação, a metodologia utilizada foi a pesquisa doutrinária e jurisprudencial e a revisão bibliográfica acerca do assunto. Primeiramente, são apresentados os institutos da alienação fiduciária em garantia e da propriedade fiduciária. Posteriormente, são apresentados os conceitos e características do pacto comissório, os fundamentos de sua proibição e o âmbito de aplicação da referida vedação, com ênfase para o instituto da alienação fiduciária em garantia e da propriedade fiduciária. Passa-se, então, à conceituação e caracterização do pacto marciano, com a realização de um cotejamento dessa figura em relação ao pacto comissório e os argumentos referentes à possibilidade de utilização do primeiro em detrimento do segundo. Analisa-se, na sequência, o Enunciado 626 da VIII Jornada de Direito Civil e as justificativas de sua aprovação.