A aplicação do princípio da insignificância aos crimes de competência da justiça federal

• Autor(a) principal: Hoff, Luísa
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/91032
• topic: Principio da insignificancia : Direito penal; Crime; Justiça federal : competência; Principle of insignificance; Crimes; Federal courts jurisdiction; Criteria; Jurisprudence

Ainda que a questão relativa ao princípio da insignificância se encontre amplamente aceita no âmbito doutrinário, sua aplicação tem originado significativas discussões no que se refere à esfera jurisprudencial. Assim, o principal objetivo do presente trabalho foi realizar um levantamento dos crimes que mais recorrentemente se observam na justiça federal (importação irregular de medicamentos, moeda falsa, contrabando ou descaminho, crimes contra as telecomunicações, tráfico internacional de armas de fogo e tráfico transnacional de drogas) e nos quais a problemática do princípio da insignificância tem sido adotada ou rechaçada de forma mais proeminente. Nesse sentido, foi situado o princípio da insignificância como causa excludente de tipicidade material, procedendo-se em sequência a uma análise acerca dos critérios hodiernamente adotados pelos tribunais pátrios para determinar a sua incidência. A partir da realização de uma extensa análise jurisprudencial, procurou-se estabelecer uma investigação acerca do entendimento adotado pela jurisprudência no que diz respeito às condutas criminosas de competência da justiça federal, examinadas à luz do princípio descriminalizador. Sob essa perspectiva, foi realizada uma análise crítica e sistemática, sobretudo no que concerne à ausência de um parâmetro uniforme para aplicação do princípio da insignificância aos crimes de competência federal.