Estatuto da pessoa com deficiência e seus efeitos previdenciários

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Olsson Neto, Lucas
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/238465
Resumo: O presente trabalho tem o objetivo de analisar a Lei n. º 13.146/2015, denominada de Estatuto da Pessoa com Deficiência, e seus efeitos na assistência social, no que tange o benefício de prestação continuada. Será feita uma análise do Estatuto da Pessoa com Deficiência, junto de suas alterações no regime das incapacidades civis. Após será introduzido o regime previdenciário brasileiro, com a análise da Assistência Social no que tange o Benefício de Prestação Continuada em casos de deficiência física. Ao final, serão comparadas as alterações do Estatuto da Pessoa com deficiência no Benefício de Prestação Continuada, analisando a hipótese de aumento deste benefício em casos de dependência de terceiros.
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