Tráfico privilegiado : uma análise dos critérios definidores da dedicação às atividades criminosas

• Autor(a) principal: Morais, Fernanda Gosmann
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/252102
• topic: Tráfico de drogas; Brasil; Drug trafficking; Privileged drug trafficking; Article 33, paragraph 4, of Law 11.343/2006; Dedication to criminal activities

A Lei 11.343/06 (Lei de Drogas) inovou ao estabelecer uma minorante em seu art. 33, §4º - denominada “tráfico privilegiado” - possibilitando a redução de pena ao réu condenado pelo crime de tráfico de drogas que cumpra, cumulativamente, quatro requisitos, sendo um deles “não se dedicar às atividades criminosas”. Diante disso, o presente trabalho objetiva analisar os critérios utilizados pelos operadores do Direito para definir o que configura uma “dedicação às atividades criminosas” por parte do réu. Para tanto, foi realizada uma revisão bibliográfica sobre a temática e uma pesquisa jurisprudencial no site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, tendo sido selecionados e analisados 153 (cento e cinquenta e três) acórdãos, julgados em 2020 e 2021, tendo como parâmetro o início da vigência da Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime) no ordenamento jurídico brasileiro. Desse modo, ao longo do trabalho, é realizada uma análise crítica, com base na teoria do garantismo penal, desenvolvida pelo jurista italiano Luigi Ferrajoli, acerca dos critérios identificados. Além disso, são analisadas as consequências da aplicação da referida minorante, especialmente no âmbito da execução penal, diante do caráter não hediondo do delito, consolidado com a Lei 13.964/19.