Limites à reforma do regime próprio de previdência: vedação ao retrocesso e os princípios norteadores da relação entre servidor e administração pública

• Autor(a) principal: Lindenmeyer, Mariana Lannes
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/273097
• topic: Previdência social; Servidor público; Reforma legislativa; Social Security; Public Servant; Public policy

O presente trabalho tem como enfoque o estudo do regime próprio de previdência, debruçando-se de forma específica sobre os limites do poder de reforma sobre este sistema previdenciário, a partir de pesquisa metodológica indutiva e do estudo de referências doutrinárias. Para tanto a primeira abordagem foi no sentido de retomar aspectos históricos fundamentais à ideia de proteção social no âmbito global e nacional, até concretização da concepção de previdência social enquanto direito social delimitada pela Constituição Federal e do estudo específico do regime de previdência dos servidores públicos. Com a constatação de que há problemática conjuntura de recorrentes reformas previdenciárias, em especial buscou-se demonstrar de que maneira certos princípios norteadores da relação entre servidores e administração pública funcionam como basilares e limitadores do exercício desmedido de reformas previdenciárias e de edições de emendas à constituição. Diante de tal espectro, considerando os princípios como ferramentas de controle das alterações previdenciárias no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) analisou-se a Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A em tramitação na Câmara dos Deputados Federais, o qual representa exemplo verdadeiro de afronta aos princípios estudados e de retrocesso social. Nesse sentido, conclui-se que somente com o fortalecimento dos princípios como mecanismos de controle do poder derivado de reforma à Constituição é que se possibilitará um avanço material no regime próprio de previdência, aplicável aos servidores públicos, conferindo máxima eficácia a este direito social.