O direito de arrependimento do consumidor no comércio eletrônico

• Autor(a) principal: Herrmann, Suzany Reck
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/143419
• topic: Direito do consumidor; Comércio eletrônico; Direito de arrependimento; Consumer; Contracts; Right of regret; Electronic commerce (E-commerce); Brazilian senate project of law – PLS 281/2010

O presente trabalho possui o intuito de analisar a aplicação do direito de arrependimento mencionado no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial através dos meios eletrônicos. Ressalta-se que este trabalho foi desenvolvido, sob enfoque dos atuais avanços tecnológicos do mundo virtual, bem como dos inúmeros debates acerca da regulamentação do uso da internet no cenário nacional, fatores que demonstram grande relevância para estudo. Particularidades pertinentes ao Código de Defesa do Consumidor e seu microssistema de Ordem Pública, a vulnerabilidade do consumidor nas contratações à distância ou por meios virtuais, a necessidade de proteção ao sujeito mais fraco da relação jurídica contratual consumerista e a conceituação do instituto do direito de arrependimento serão também objeto de estudo. Por fim, será realizada pesquisa quanto ao Projeto de Lei que tramita junto ao Senado Federal – PLS número 281/2001 e que objetiva modificar a redação do citado artigo 49, ampliando e especificando as hipóteses do direito de arrependimento no comércio eletrônico e sua aplicação no Ordenamento Jurídico Brasileiro.