Acessibilidade no setor público : legislação em vigor e implementação do acesso universal aos equipamentos e espaços públicos no âmbito dos três poderes no RS

• Autor(a) principal: Cruz, Jorge Augusto da
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/96290
• topic: Acessibilidade; Políticas públicas; Setor público; Accessibility; Barriers; Bureaucracy; Deficiency; Public administrator

O trabalho que apresentamos aqui tem o objetivo de fazer uma avaliação das condições de acessibilidade nos acessos externos (calçadas) e internos (pátios e portais de entradas) de alguns prédios, escolhidos intencionalmente no âmbito do setor público do Estado do Rio Grande do Sul, na cidade de Porto Alegre e realizado nos três níveis e esferas de poder do Estado brasileiro. O objetivo principal está na identificação de barreiras arquitetônicas e atitudinais. A avaliação a que nos propomos tem especial atenção às pessoas com deficiência e baixa mobilidade. Buscamos, nos limites deste trabalho, responder as questões da acessibilidade à luz da legislação em vigor. Logo, para a execução deste trabalho elaboramos dois questionários sobre acessibilidade embasados na NBR 9050-2004, norma técnica brasileira que estabelece os quesitos normativos de acessibilidade para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, estabelecendo um padrão de conformidade necessário aos espaços públicos e edificações. O modelo de questionário que usamos está em documento anexo a este Trabalho de Conclusão de Curso - TCC (Guia de Acessibilidade do Governo do Estado do Ceará - Secretária da Infraestrutura do Estado do Ceará - SEINFRA-CE-2009). Neste TCC destacamos que além das barreiras físicas há também as barreiras da burocracia estatal. O estudo mostra uma identidade comum às causas da falta de acessibilidade no setor público, que estão relacionados à burocracia e a não observância da legislação vigente.