A fiança criminal e seus aspectos controvertidos pós lei nº 12.403 de 2011

• Autor(a) principal: Pinto, Fernanda Costa
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/111914
• topic: Processo penal; Fianca; Reform; Prosecution service

O presente trabalho de Conclusão de Curso analisa a fiança criminal como instituto processual penal, abordando desde sua origem histórica no direito estrangeiro, sua recepção pelo ordenamento jurídico brasileiro, até seu status atual neste sistema jurídico, o qual foi alcançado pela contribuição das diversas reformas processuais penais, em especial pela última delas, ocorrida no ano de 2011, com a edição da Lei nº 12.403. Num primeiro momento, analisa o instituto da fiança em si, com seus conceitos, natureza jurídica e objeto. Posteriormente, aborda-se o aspecto histórico da fiança, buscando evidenciar sua origem e suas características no direito estrangeiro e, posteriormente, no direito brasileiro, verificando suas transformações ao longo da História. Em virtude destas diversas reformas ocorridas na fiança criminal, foram analisadas e destacadas as características gerais atuais do instituto em todos os seus aspectos e, em item próprio, deu-se ênfase apenas às inovações realizadas pela Lei nº 12.403/11. Em última análise, foram pesquisados alguns temas relacionados à fiança criminal que se tornaram controvertidos, após esta reforma processual penal de 2011, tais como a fiança e seu caráter cautelar frente aos princípios da legalidade e da presunção de inocência; a (i)legitimidade do arbitramento da fiança pela autoridade policial; a atuação do Ministério Público no momento do arbitramento da fiança; e os casos de proibição da fiança.