O princípio da capacidade contributiva e a aplicação da progressividade nos impostos reais

• Main Author: Adami, Morgan
• Publication Date: 2013
• Format: Bachelor thesis
• Language: por
• Source: Repositório Institucional da UFRGS
• Download full: http://hdl.handle.net/10183/93264
• topic: Princípio da capacidade contributiva ou econômica (Direito); Impostos; Ability to pay principle; Progressivity; Real taxes

O estudo do princípio da capacidade contributiva é privilegiado na doutrina jurídica. Não são poucos os autores que se dedicaram ao tema, de forma organizada, já há mais de dois séculos. No Brasil, o debate acerca do princípio, sua natureza e alcance ganhou forças com a sua constitucionalização – passou a se prever, sempre que possível, a pessoalização dos impostos e sua graduação conforme a capacidade econômica do contribuinte. Ligado a outros princípios constitucionais como o da igualdade e da solidariedade, e atrelado à própria noção de justiça, está consagrado hoje no art. 145, §1º, da Constituição Federal, muito tendo herdado do histórico art. 202, da Carta de 1946. Sua interpretação, no entanto, divide a doutrina. Por muitos anos, o que norteou a exegese do dispositivo foi uma classificação doutrinária dos impostos, que os dividia em duas categorias – os que possuiriam natureza real, e os pessoais. Apenas com estes últimos, segundo entendimento por muito dominante no Supremo Tribunal Federal, seria compatível a graduação por meio da progressividade de alíquotas. Essa interpretação restritiva da norma, calcada no pressuposto de que o imposto real não mediria capacidade contributiva, passou a suscitar alguma oposição da doutrina. A primeira grande alteração desse tradicional entendimento se deu pela via legislativa, com a edição da Emenda Constitucional nº 29/2000 pelo constituinte derivado. A partir de então, o Poder Judiciário passou, gradativamente, a rever seu posicionamento quanto à interpretação da norma constitucional, à luz do princípio da capacidade contributiva, com impacto direto na possibilidade de aplicação da técnica da progressividade aos impostos ditos reais.