(In)aplicabilidade da teoria do abuso de direito no direito tributário : o abuso de direito como limite ao planejamento tributário

• Autor(a) principal: Agliardi, Débora Dolfini
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/221448
• topic: Planejamento tributário; Elisao fiscal; Evasão de divisas; Abuso de direito; Tax planning; Tax evasion; Tax avoidance; Abuse of right; Tax legality

O presente estudo trata da (in)aplicabilidade da teoria do abuso de direito como limite ao planejamento tributário. A teoria do abuso de direito, advinda do direito privado e desenvolvida também por teóricos do direito, em geral, é definida como um método de autocorreção do direito para a devida conformação de uma regra com o seu princípio justificante. De um lado, uma parcela da doutrina entende pela aplicação do instituto para desqualificar negócios jurídicos abusivos, porque teria previsão expressa no Código Civil de 2002, ou porque estaria prevista no parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional e porque entende que a aplicação da norma jurídica deve buscar a justiça fiscal e a máxima eficácia dos princípios constitucionais. De outro lado, outra parcela da doutrina entende que a aplicação do instituto seria incompatível com o ordenamento brasileiro. Primeiro, porque o Código Tributário Nacional nada dispõe a respeito e o Código Civil não é uma Lei Complementar, capaz de dispor sobre normas gerias de Direito Tributário. Segundo, porque no sistema tributário brasileiro vigora o princípio da legalidade. Diante da controvertida aplicação desse instituto, a presente pesquisa tem por objetivo analisar a aplicabilidade dessa teoria no Direito Tributário brasileiro, sob a ótica das disposições constitucionais.