A arbitragem no Direito do Trabalho : uma crítica à possibilidade introduzida pela Reforma Trabalhista de se dirimir disputas trabalhistas através da Arbitragem

• Autor(a) principal: Franke, Cláudia Scalco
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/190242
• topic: Arbitragem; Reforma trabalhista; Arbitrabilidade (Direito); Direito do trabalho; Labor law; Arbitration; Labor reform; Arbitrability; Principle of protection

Recentemente, a chamada reforma trabalhista, através da Lei nº 13.467, de 2017, incluiu o art. 507-A da Consolidação das Leis do Trabalho, o qual passou a permitir a pactuação de cláusula compromissória de arbitragem em contratos individuais de trabalho para empregados relativamente melhores remunerados em relação ao padrão dos trabalhadores brasileiros. Este trabalho faz uma análise crítica, assim, de tal possibilidade aventada. O faz analisando, por meio de revisão bibliográfica, os princípios e mecanismos de funcionamento tanto do instituto da arbitragem como do próprio Direito do Trabalho, a fim de verificar, de modo fundamentado, a incompatibilidade entre ambos. Em um primeiro plano, a análise perpassa a Lei de Arbitragem e, de acordo com a mesma, sobre quais direitos este instituto de solução de litígios pode incidir e de que modo as partes podem convencionar a utilização do instituto para a solução de eventuais controvérsias oriundas de um contrato, bem como perpassa o princípio que rege a arbitragem: o princípio da autonomia da vontade das partes. Em um segundo plano, perpassa também por alguns princípios de Direito do Trabalho, um instituto muito particular em razão do caráter de hipossuficiência da relação entre empregado e empregador, relação esta que, por sua vez, não é regida pela vontade de ambas as partes em nível de igualdade, e, por fim, como o instituto da arbitragem se comunica com o Direito do Trabalho.