A responsabilidade civil do controlador no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Robinson, Lorena Coelho
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/12753
Resumo: O presente trabalho se propôs delinear os principais aspectos do instituto da responsabilidade civil, considerando, especificamente, as disposições da Lei n.º 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”). Para esse fim, com o emprego do método dedutivo, a partir de pesquisa bibliográfica sobre o tema, foi realizada uma análise da responsabilidade civil à luz da doutrina e jurisprudência modernas e seus desdobramentos em face da Lei n.º 13.708/2018. Foram considerados, sobretudo, os princípios e obrigações expressamente previstos na Lei e as consequências à violação desses dispositivos por parte de agentes privados envolvidos no tratamento de dados pessoais. Embora tenha sido reconhecido o importante papel da jurisprudência para futuro preenchimento de lacunas interpretativas deixadas no dispositivo legal, concluiu-se pela incidência da responsabilidade objetiva e do dano moral presumido, em respeito à essencialidade dos direitos (intimidade, honra, privacidade) que fundamentam os mecanismos de proteção de dados pessoais.
id UFRJ_09ab112be4ea2796d2f51309f5b23175
oai_identifier_str oai:pantheon.ufrj.br:11422/12753
network_acronym_str UFRJ
network_name_str Repositório Institucional da UFRJ
repository_id_str
spelling Robinson, Lorena Coelhohttp://lattes.cnpq.br/6640134989061579Lage, Juliana Gomes2020-07-15T16:01:51Z2023-11-30T03:00:34Z2019-12ROBINSON, Lorena Coelho. A responsabilidade civil do controlador no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. 2019. 62 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.http://hdl.handle.net/11422/12753Submitted by Diogo Mata (diogoxavier@direito.ufrj.br) on 2020-06-14T17:32:31Z No. of bitstreams: 1 LCRobinson.pdf: 468496 bytes, checksum: e950bd3ee1ddca1e3e8c4917e4992158 (MD5)Approved for entry into archive by Renata Souza (renatasouza@direito.ufrj.br) on 2020-07-15T16:01:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 LCRobinson.pdf: 468496 bytes, checksum: e950bd3ee1ddca1e3e8c4917e4992158 (MD5)Made available in DSpace on 2020-07-15T16:01:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LCRobinson.pdf: 468496 bytes, checksum: e950bd3ee1ddca1e3e8c4917e4992158 (MD5) Previous issue date: 2019-12O presente trabalho se propôs delinear os principais aspectos do instituto da responsabilidade civil, considerando, especificamente, as disposições da Lei n.º 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”). Para esse fim, com o emprego do método dedutivo, a partir de pesquisa bibliográfica sobre o tema, foi realizada uma análise da responsabilidade civil à luz da doutrina e jurisprudência modernas e seus desdobramentos em face da Lei n.º 13.708/2018. Foram considerados, sobretudo, os princípios e obrigações expressamente previstos na Lei e as consequências à violação desses dispositivos por parte de agentes privados envolvidos no tratamento de dados pessoais. Embora tenha sido reconhecido o importante papel da jurisprudência para futuro preenchimento de lacunas interpretativas deixadas no dispositivo legal, concluiu-se pela incidência da responsabilidade objetiva e do dano moral presumido, em respeito à essencialidade dos direitos (intimidade, honra, privacidade) que fundamentam os mecanismos de proteção de dados pessoais.porUniversidade Federal do Rio de JaneiroUFRJBrasilFaculdade Nacional de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOResponsabilidade civilLei Geral de Proteção de DadosDados pessoaisCivil LiabilityBrazilian General Law for Personal Data ProtectionPersonal dataA responsabilidade civil do controlador no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoaisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisabertoinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFRJinstname:Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)instacron:UFRJORIGINALLCRobinson.pdfLCRobinson.pdfapplication/pdf468496http://pantheon.ufrj.br:80/bitstream/11422/12753/1/LCRobinson.pdfe950bd3ee1ddca1e3e8c4917e4992158MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81853http://pantheon.ufrj.br:80/bitstream/11422/12753/2/license.txtdd32849f2bfb22da963c3aac6e26e255MD5211422/127532023-11-30 00:00:34.307oai:pantheon.ufrj.br:11422/12753TElDRU7Dh0EgTsODTy1FWENMVVNJVkEgREUgRElTVFJJQlVJw4fDg08KCkFvIGFzc2luYXIgZSBlbnRyZWdhciBlc3RhIGxpY2Vuw6dhLCB2b2PDqihzKSBvKHMpIGF1dG9yKGVzKSBvdSBwcm9wcmlldMOhcmlvKHMpIGRvcyBkaXJlaXRvcyBhdXRvcmFpcyBjb25jZWRlKG0pIGFvIFJlcG9zaXTDs3JpbyBQYW50aGVvbiBkYSBVbml2ZXJzaWRhZGUgRmVkZXJhbCBkbyBSaW8gZGUgSmFuZWlybyAoVUZSSikgbyBkaXJlaXRvIG7Do28gLSBleGNsdXNpdm8gZGUgcmVwcm9kdXppciwgY29udmVydGVyIChjb21vIGRlZmluaWRvIGFiYWl4byksIGUvb3UgZGlzdHJpYnVpciBvIGRvY3VtZW50byBlbnRyZWd1ZSAoaW5jbHVpbmRvIG8gcmVzdW1vKSBlbSB0b2RvIG8gbXVuZG8sIGVtIGZvcm1hdG8gZWxldHLDtG5pY28gZSBlbSBxdWFscXVlciBtZWlvLCBpbmNsdWluZG8sIG1hcyBuw6NvIGxpbWl0YWRvIGEgw6F1ZGlvIGUvb3UgdsOtZGVvLgoKVm9jw6ogY29uY29yZGEgcXVlIGEgVUZSSiBwb2RlLCBzZW0gYWx0ZXJhciBvIGNvbnRlw7pkbywgdHJhZHV6aXIgYSBhcHJlc2VudGHDp8OjbyBkZSBxdWFscXVlciBtZWlvIG91IGZvcm1hdG8gY29tIGEgZmluYWxpZGFkZSBkZSBwcmVzZXJ2YcOnw6NvLgoKVm9jw6ogdGFtYsOpbSBjb25jb3JkYSBxdWUgYSBVRlJKIHBvZGUgbWFudGVyIG1haXMgZGUgdW1hIGPDs3BpYSBkZXNzYSBzdWJtaXNzw6NvIHBhcmEgZmlucyBkZSBzZWd1cmFuw6dhLCBiYWNrLXVwIGUgcHJlc2VydmHDp8OjbyBkaWdpdGFsLgoKRGVjbGFyYSBxdWUgbyBkb2N1bWVudG8gZW50cmVndWUgw6kgc2V1IHRyYWJhbGhvIG9yaWdpbmFsLCBlIHF1ZSB2b2PDqiB0ZW0gbyBkaXJlaXRvIGRlIGNvbmNlZGVyIG9zIGRpcmVpdG9zIGNvbnRpZG9zIG5lc3RhIGxpY2Vuw6dhLiBWb2PDqiB0YW1iw6ltIGRlY2xhcmEgcXVlIGEgc3VhIGFwcmVzZW50YcOnw6NvLCBjb20gbyBtZWxob3IgZGUgc2V1cyBjb25oZWNpbWVudG9zLCBuw6NvIGluZnJpbmdpIGRpcmVpdG9zIGF1dG9yYWlzIGRlIHRlcmNlaXJvcy4KClNlIG8gZG9jdW1lbnRvIGVudHJlZ3VlIGNvbnTDqW0gbWF0ZXJpYWwgZG8gcXVhbCB2b2PDqiBuw6NvIHRlbSBkaXJlaXRvcyBkZSBhdXRvciwgZGVjbGFyYSBxdWUgb2J0ZXZlIGEgcGVybWlzc8OjbyBpcnJlc3RyaXRhIGRvIGRldGVudG9yIGRvcyBkaXJlaXRvcyBhdXRvcmFpcyBlIGNvbmNlZGUgYSBVRlJKIG9zIGRpcmVpdG9zIHJlcXVlcmlkb3MgcG9yIGVzdGEgbGljZW7Dp2EsIGUgcXVlIGVzc2UgbWF0ZXJpYWwgZGUgcHJvcHJpZWRhZGUgZGUgdGVyY2Vpcm9zIGVzdMOhIGNsYXJhbWVudGUgaWRlbnRpZmljYWRvIGUgcmVjb25oZWNpZG8gbm8gdGV4dG8gb3UgY29udGXDumRvIGRhIHN1Ym1pc3PDo28uCgpTZSBvIGRvY3VtZW50byBlbnRyZWd1ZSDDqSBiYXNlYWRvIGVtIHRyYWJhbGhvIHF1ZSBmb2ksIG91IHRlbSBzaWRvIHBhdHJvY2luYWRvIG91IGFwb2lhZG8gcG9yIHVtYSBhZ8OqbmNpYSBvdSBvdXRybyhzKSBvcmdhbmlzbW8ocykgcXVlIG7Do28gYSBVRlJKLCB2b2PDqiBkZWNsYXJhIHF1ZSBjdW1wcml1IHF1YWxxdWVyIGRpcmVpdG8gZGUgUkVWSVPDg08gb3UgZGUgb3V0cmFzIG9icmlnYcOnw7VlcyByZXF1ZXJpZGFzIHBvciBjb250cmF0byBvdSBhY29yZG8uCgpBIFVGUkogaXLDoSBpZGVudGlmaWNhciBjbGFyYW1lbnRlIG8ocykgc2V1KHMpIG5vbWUocykgY29tbyBhdXRvcihlcykgb3UgcHJvcHJpZXTDoXJpbyhzKSBkYSBzdWJtaXNzw6NvLCBlIG7Do28gZmFyw6EgcXVhbHF1ZXIgYWx0ZXJhw6fDo28sIHBhcmEgYWzDqW0gZGFzIHBlcm1pdGlkYXMgcG9yIGVzdGEgbGljZW7Dp2EsIG5vIGF0byBkZSBzdWJtaXNzw6NvLgo=Repositório de PublicaçõesPUBhttp://www.pantheon.ufrj.br/oai/requestopendoar:2023-11-30T03:00:34Repositório Institucional da UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv A responsabilidade civil do controlador no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
title A responsabilidade civil do controlador no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
spellingShingle A responsabilidade civil do controlador no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Robinson, Lorena Coelho
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Responsabilidade civil
Lei Geral de Proteção de Dados
Dados pessoais
Civil Liability
Brazilian General Law for Personal Data Protection
Personal data
title_short A responsabilidade civil do controlador no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
title_full A responsabilidade civil do controlador no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
title_fullStr A responsabilidade civil do controlador no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
title_full_unstemmed A responsabilidade civil do controlador no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
title_sort A responsabilidade civil do controlador no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
author Robinson, Lorena Coelho
author_facet Robinson, Lorena Coelho
author_role author
dc.contributor.advisorLattes.pt_BR.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/6640134989061579
dc.contributor.author.fl_str_mv Robinson, Lorena Coelho
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Lage, Juliana Gomes
contributor_str_mv Lage, Juliana Gomes
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
topic CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Responsabilidade civil
Lei Geral de Proteção de Dados
Dados pessoais
Civil Liability
Brazilian General Law for Personal Data Protection
Personal data
dc.subject.por.fl_str_mv Responsabilidade civil
Lei Geral de Proteção de Dados
Dados pessoais
Civil Liability
Brazilian General Law for Personal Data Protection
Personal data
description O presente trabalho se propôs delinear os principais aspectos do instituto da responsabilidade civil, considerando, especificamente, as disposições da Lei n.º 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”). Para esse fim, com o emprego do método dedutivo, a partir de pesquisa bibliográfica sobre o tema, foi realizada uma análise da responsabilidade civil à luz da doutrina e jurisprudência modernas e seus desdobramentos em face da Lei n.º 13.708/2018. Foram considerados, sobretudo, os princípios e obrigações expressamente previstos na Lei e as consequências à violação desses dispositivos por parte de agentes privados envolvidos no tratamento de dados pessoais. Embora tenha sido reconhecido o importante papel da jurisprudência para futuro preenchimento de lacunas interpretativas deixadas no dispositivo legal, concluiu-se pela incidência da responsabilidade objetiva e do dano moral presumido, em respeito à essencialidade dos direitos (intimidade, honra, privacidade) que fundamentam os mecanismos de proteção de dados pessoais.
publishDate 2019
dc.date.issued.fl_str_mv 2019-12
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2020-07-15T16:01:51Z
dc.date.available.fl_str_mv 2023-11-30T03:00:34Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv ROBINSON, Lorena Coelho. A responsabilidade civil do controlador no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. 2019. 62 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/11422/12753
identifier_str_mv ROBINSON, Lorena Coelho. A responsabilidade civil do controlador no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. 2019. 62 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
url http://hdl.handle.net/11422/12753
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal do Rio de Janeiro
dc.publisher.initials.fl_str_mv UFRJ
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade Nacional de Direito
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal do Rio de Janeiro
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFRJ
instname:Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
instacron:UFRJ
instname_str Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
instacron_str UFRJ
institution UFRJ
reponame_str Repositório Institucional da UFRJ
collection Repositório Institucional da UFRJ
bitstream.url.fl_str_mv http://pantheon.ufrj.br:80/bitstream/11422/12753/1/LCRobinson.pdf
http://pantheon.ufrj.br:80/bitstream/11422/12753/2/license.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv e950bd3ee1ddca1e3e8c4917e4992158
dd32849f2bfb22da963c3aac6e26e255
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1784097183904038912

Registros relacionados