A [in]constitucionalidade das Desvinculações de Receitas da União (DRU): arbítrio para a centralização federal

• Autor(a) principal: Souza e Silva, Isabela
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/15457
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL; Desvinculação de Receitas da União; Constitucionalidade; Cláusula pétrea; Desvinculación de la Renta Federal; Constitucionalidad; Cláusula de piedra

A presente pesquisa tem como objetivo analisar a Desvinculação de Receitas da União, trazendo uma análise histórica e as suas principais mudanças ao longo desses anos, desde a sua previsão inicial em 1994. O intuito é pensar neste dispositivo pura e simplesmente no seu aspecto constitucional, questionando qual a sua posição dentro do ordenamento e se a sua aplicação não possui efeitos que atentam contra a Constituição Federal, inclusive pensar nas principais consequências práticas que ele pode gerar. Em primeiro lugar, parte-se da análise de requisitos do dispositivo, bem como todas as determinações e consequências que gera para espécies tributárias sobre as quais incide. Posteriormente a isso, adentra-se no viés constitucional, em confronto com o que dispõe o artigo 60 da CF/88, de modo a entender se tal recurso utilizado pela União é ou não compatível com o ordenamento. Por fim, foi feita a análise de julgados do Supremo Tribunal Federal, com o fim de entender qual é a posição que este Tribunal dá ao instituto, mas como é percebido, não é discutida a questão que ora é questionada, apenas pontos acessórios. O que se tem é a ausência de resposta para problema grave: a DRU é constitucional ou não?