Discricionariedade administrativa nas decisões de tombamento

• Autor(a) principal: Nogueira, Viviann Rocha Muniz
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/8314
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO; Discricionariedade Administrativa; Discricionariedade Técnica; Controle Judicial; Tombamento; Decisão Administrativa; Administrative Discretion; Technical Discretion; Judicial Control; National Heritage; Administrative Decision

A presente monografia pretende abordar a discricionariedade administrativa, partindo do princípio, com a criação do Estado de Direito e o surgimento do princípio da legalidade, até o panorama atual do que a doutrina entende como discricionariedade e suas principais questões – especialmente no que toca à controle judicial e interpretação. Após o estudo da discricionariedade, traçamos linhas gerais sobre o instituto do tombamento, com a análise do que a doutrina convencionou de chamar “discricionariedade técnica”. O método adotado é o hipotético-dedutivo com pesquisa bibliográfica. Ao final, concluiu-se que a decisão administrativa que homologa o tombamento trata-se de uma de uma decisão administrativa discricionária, pois nela o Administrador deve levar em conta não só o relevante valor cultural do bem, mas também os interesses públicos conflitantes.