Desafios da aplicação de tratados internacionais no Brasil e o caso Avianca

• Autor(a) principal: Mendes, Bruno de Castro
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/11313
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO; Direito internacional; Recuperação judicial; Convenção da cidade do cabo; Convenção de Viena; Conflitos de leis no tempo; International law; Judicial reorganization; Cape town convention; Viena convention; Conflict of laws in time

O presente trabalho tem o objetivo de analisar a aplicação das normas de direito internacional no âmbito jurídico brasileiro, com enfoque no mercado da aviação e nos tratados internacionais que o regulam. Para isso, abordamos não só a aplicação da regulamentação internacional do setor, como as formas de resolução de conflitos entre tratados e as leis domésticas, trazendo estudo do caso da recuperação judicial da Avianca Brasil como exemplo de situação em que as disposições internacionais entram em conflito com o direito interno e as melhores formas de solução de tais conflitos.