Aborto em caso de anencefalia

• Autor(a) principal: Silva, Patrícia Cristina da
• Data de Publicação: 2008
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/10260
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO; Aborto; Anencefalia; Direitos Fundamentais; Direitos da personalidade

Estudo realizado sobre a controvérsia existente acerca da possibilidade de efetuar-se aborto nos casos em que o feto seja portador de anencefalia, grave deficiência que acomete o sistema nervoso central, tendo por conseqüência a mal-formação do encéfalo e a inviabilidade de longa vida extra-uterina. A partir dos conceitos de direitos fundamentais, direitos da personalidade, aborto e anencefalia, é feita uma análise dos argumentos utilizados para defender a realização da antecipação do parto ou para repudiá-la. Demonstra-se a existência de vida a ser protegida desde a concepção, sendo inadequada a comparação da anencefalia ao quadro de morte encefálica, concluindo-se pela a ausência de graves danos aos direitos à saúde, à liberdade e à dignidade da gestante, bem como pela inviolabilidade do direito à vida, base inquestionável de todos os demais direitos proclamados e garantidos pela Constituição Federal, e a impossibilidade de condicionar essa proteção à viabilidade fetal ou à duração mais ou menos breve da vida do ser humano.