A natureza jurídica da contribuição ao SENAR: a questão da imunidade nas receitas de exportação

• Autor(a) principal: Venanci, Pedro Oliveira
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/19050
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO; Contribuição especial; Serviço Nacional de Aprendizagem Rural; Imunidade; Exportações; Special Contributions; Immunity; Exports

O presente trabalho se propõe a analisar a natureza jurídica da contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, objeto de controvérsia desde a edição da Instrução Normativa nº 971/09 pela Receita Federal do Brasil, que veda expressamente a fruição da imunidade sobre as receitas decorrentes de exportação prevista no art. 149, §2º, II da CRFB e a classifica como contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas. O debate estava adormecido, mas foi resgatada ante a inclusão em pauta do Recurso Extraordinário 816.830 pelo STF, que irá definir a constitucionalidade da aludida contribuição sobre a receita bruta de produtor rural pessoa física, conforme o art. 2º da Lei n 8.540/92. Assim, busca-se analisar o enquadramento da contribuição dentre as espécies constitucionalmente previstas. Para tanto, utilizando-se do método dedutivo, inicialmente, foram apresentadas noções introdutórias ao direito tributário. Em seguida, analisou-se detidamente as peculiaridades de cada espécie de contribuição. Na sequência, foram abordados os panoramas legal e institucional do SENAR. Por fim, discutiu-se sobre as três correntes interpretativas acerca da natureza jurídica da contribuição ao SENAR e os seus fundamentos jurídicos, de forma comparativa.