Devo ser punido também pelo que sou ou somente pelo que cometi? um estudo sobre a valoração da conduta social e personalidade do agente através da análise de julgados da justiça criminal potiguar

• Autor(a) principal: Pinheiro, Victor Hugo Arruda
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51453
• topic: Direito penal; Secularização; Dosimetria da pena; Conduta Social; Personalidade; Defesa social; Garantismo; Princípios constitucionais; Direito Penal do Fato e Direito Penal do Autor

Sob o prisma da teoria Garantista do Direito Penal e a partir da ordem constitucional vigente, o trabalho se propõe a discutir a ilegitimidade da análise de circunstâncias de caráter pessoal, quais sejam, a conduta social e a personalidade do agente, no instante de fixação da reprimenda penal. Apresenta, portanto, a origem do sistema punitivo contemporâneo, perpassando pelo processo de secularização e estudando as Escolas Penais, demonstrando a preponderância do discurso penal de defesa social, que baseia a valoração dos elementos relacionados ao autor do crime em detrimento do próprio fato criminoso. A fim de sustentar a ilegitimidade dessas análises subjetivas, traz o arcabouço da teoria garantista e o sistema de direitos fundamentais presentes na Constituição Federal, o que evidencia o contraste entre uma ordem que preza pela proteção das garantias individuais e contenção do poder punitivo, de outra que está relacionada a um direito penal do autor. Como forma de observar a margem de arbitrariedade conferida pelas circunstâncias judiciais da conduta social e da personalidade do agente, o presente estudo analisa a maneira como esses quesitos são valorados em algumas sentenças selecionadas da Justiça Criminal de Natal - Rio Grande do Norte.