Defensoria pública e sua legitimidade à tutela jurídica dos direitos humanos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Paulo Maycon Costa da
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/13934
Resumo: The realization of human rights is a prerequisite to the development of peoples, this requires legal mechanisms and techniques to its consistent and effective promotion, protection and fulfillment. So, agree that there is an institution or public agency created for the purpose of protecting those who suffer most in the face of human rights violations: the needy. In Brazil, among other institutions and public agencies, the responsibility of the Public Defender to promote the protection of human rights. The constitutional system recognizes the institution in its essence the role of the state court, whose duty is to provide guidance and legal defense of the needy. The legal system as a whole sufraga the relevance of the Ombudsman as a mainspring of human rights. In the prison system, with the ultimate regulatory changes, such as Law 12.313 of 2010 which introduced changes to the Law 7.210 of 1984, the institution must ensure the correct and humane enforcement of sentences and the security measures pertaining to the needy. With the Complementary Law 132 of 2009, to systematize other duties of the Public Defender, highlighting their contribution to the movement of access to justice. Within the OAS, to adopt Resolution 2656, 2011, characterizing, with ruler and compass, the relevance of the Ombudsman access to justice and protection of human rights. In this step, the present study concerns the role of Defender in the legal protection of human rights, through monographic and deductive methods, as there remains a technical and theoretical connection between these two points themed legal phenomenon, since the rights humans, especially after the second half of the twentieth century, form the basis of the legal system of the major Western nations in the world. This led, therefore, the emergence of technical and legal institutions aimed at realizing human rights. This applies to the Defender. Access to justice and public service provision of legal assistance are human rights, therefore, essential to humans and necessary for social inclusion. Countries such as Brazil, marked by social inequality, depend on the structuring of institutions like the Defender, designed to promote citizenship to the Brazilian people
id UFRN_609020bcef7459923ee0095575c200ba
oai_identifier_str oai:https://repositorio.ufrn.br:123456789/13934
network_acronym_str UFRN
network_name_str Repositório Institucional da UFRN
repository_id_str
spelling Silva, Paulo Maycon Costa dahttp://lattes.cnpq.br/9425425768819684http://lattes.cnpq.br/3031129912838653Gurgel, Yara Maria Pereirahttp://lattes.cnpq.br/8686260157736966Linhares, Paulo Afonsohttp://lattes.cnpq.br/35095677035675772014-12-17T14:27:18Z2012-11-192014-12-17T14:27:18Z2012-05-24SILVA, Paulo Maycon Costa da. Defensoria pública e sua legitimidade à tutela jurídica dos direitos humanos. 2012. 186 f. Dissertação (Mestrado em Constituição e Garantias de Direitos) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2012.https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/13934The realization of human rights is a prerequisite to the development of peoples, this requires legal mechanisms and techniques to its consistent and effective promotion, protection and fulfillment. So, agree that there is an institution or public agency created for the purpose of protecting those who suffer most in the face of human rights violations: the needy. In Brazil, among other institutions and public agencies, the responsibility of the Public Defender to promote the protection of human rights. The constitutional system recognizes the institution in its essence the role of the state court, whose duty is to provide guidance and legal defense of the needy. The legal system as a whole sufraga the relevance of the Ombudsman as a mainspring of human rights. In the prison system, with the ultimate regulatory changes, such as Law 12.313 of 2010 which introduced changes to the Law 7.210 of 1984, the institution must ensure the correct and humane enforcement of sentences and the security measures pertaining to the needy. With the Complementary Law 132 of 2009, to systematize other duties of the Public Defender, highlighting their contribution to the movement of access to justice. Within the OAS, to adopt Resolution 2656, 2011, characterizing, with ruler and compass, the relevance of the Ombudsman access to justice and protection of human rights. In this step, the present study concerns the role of Defender in the legal protection of human rights, through monographic and deductive methods, as there remains a technical and theoretical connection between these two points themed legal phenomenon, since the rights humans, especially after the second half of the twentieth century, form the basis of the legal system of the major Western nations in the world. This led, therefore, the emergence of technical and legal institutions aimed at realizing human rights. This applies to the Defender. Access to justice and public service provision of legal assistance are human rights, therefore, essential to humans and necessary for social inclusion. Countries such as Brazil, marked by social inequality, depend on the structuring of institutions like the Defender, designed to promote citizenship to the Brazilian peopleA concretização dos direitos humanos consiste num pressuposto ao desenvolvimento dos povos, por isso reclama mecanismos e técnicas jurídicas consentâneas e eficientes à sua promoção, proteção e realização. Assim sendo, convêm a existência de uma instituição ou órgão público criado com o propósito de proteger os que mais padecem diante das violações aos direitos humanos: os necessitados. No Brasil, entre outras instituições e órgãos públicos, compete à Defensoria Pública promover a proteção dos direitos humanos. O sistema constitucional reconhece na instituição sua essencialidade à função jurisdicional do Estado, cujo dever consiste em prestar a orientação e a defesa jurídica dos necessitados. O ordenamento jurídico como um todo sufraga a pertinência da Defensoria como mola propulsora da defesa dos direitos humanos. No sistema prisional, com as derradeiras mudanças regulatórias, como a Lei 12.313 de 2010 que introduziu mudanças à Lei 7.210 de 1984, deve a instituição velar pela correta e humana execução da pena e da medida de segurança pertinente aos necessitados. Com a Lei Complementar 132 de 2009, sistematiza-se outras atribuições da Defensoria, evidenciando sua contribuição ao movimento de acesso à justiça. No âmbito da OEA, aprova-se a Resolução 2656 de 2011, caracterizando, com régua e compasso, a pertinência da Defensoria no acesso à justiça, bem como à defesa dos direitos humanos. Neste passo, o presente estudo versa sobre o papel da Defensoria na tutela jurídica dos direitos humanos, por meio dos métodos dedutivo e monográfico, na medida em subsiste uma conexão teórica e técnica entre esses dois pontos temáticos do fenômeno jurídico, uma vez que os direitos humanos, sobretudo depois da segunda metade do século XX, constituem a base do sistema jurídico das principais nações ocidentais do mundo. Isso provocou, consequentemente, o surgimento de técnicas e instituições jurídicas direcionadas a concretizar os direitos humanos. É o caso da Defensoria. O acesso à justiça e a prestação do serviço público de assistência jurídica são direitos humanos, portanto, essenciais ao homem e necessários à inclusão social. Os países, como o Brasil, marcados pela desigualdade social, dependem da estruturação de instituições como a Defensoria, pensadas no sentido de promover cidadania ao povo brasileiroapplication/pdfporUniversidade Federal do Rio Grande do NortePrograma de Pós-Graduação em DireitoUFRNBRConstituição e Garantias de DireitosDefensoria PúblicaAcesso à justiçaDireitos humanosPublic DefenderAccess to justiceHuman rightsCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITODefensoria pública e sua legitimidade à tutela jurídica dos direitos humanosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFRNinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)instacron:UFRNTEXTPauloMCS_DISSERT.pdf.txtPauloMCS_DISSERT.pdf.txtExtracted texttext/plain528435https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/13934/6/PauloMCS_DISSERT.pdf.txt4591878fc442903ed82b9ba69c6f02d3MD56DefensoriaPúblicaLegitimidade_Silva_2012.pdf.txtDefensoriaPúblicaLegitimidade_Silva_2012.pdf.txtExtracted texttext/plain528438https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/13934/8/DefensoriaP%c3%bablicaLegitimidade_Silva_2012.pdf.txtbdb25af5e5e1047ada263d31146feda1MD58THUMBNAILPauloMCS_DISSERT.pdf.jpgPauloMCS_DISSERT.pdf.jpgIM Thumbnailimage/jpeg2034https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/13934/7/PauloMCS_DISSERT.pdf.jpg9c6608b7b440a094e8970c70b4a62dadMD57DefensoriaPúblicaLegitimidade_Silva_2012.pdf.jpgDefensoriaPúblicaLegitimidade_Silva_2012.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1174https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/13934/9/DefensoriaP%c3%bablicaLegitimidade_Silva_2012.pdf.jpg678a34a1aaf80be6bb70c8dae970b4bfMD59ORIGINALDefensoriaPúblicaLegitimidade_Silva_2012.pdfapplication/pdf848108https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/13934/1/DefensoriaP%c3%bablicaLegitimidade_Silva_2012.pdf7fa814c3a5122c51877efc706941a96fMD51123456789/139342019-05-26 02:12:17.391oai:https://repositorio.ufrn.br:123456789/13934Repositório de PublicaçõesPUBhttp://repositorio.ufrn.br/oai/opendoar:2019-05-26T05:12:17Repositório Institucional da UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)false
dc.title.por.fl_str_mv Defensoria pública e sua legitimidade à tutela jurídica dos direitos humanos
title Defensoria pública e sua legitimidade à tutela jurídica dos direitos humanos
spellingShingle Defensoria pública e sua legitimidade à tutela jurídica dos direitos humanos
Silva, Paulo Maycon Costa da
Defensoria Pública
Acesso à justiça
Direitos humanos
Public Defender
Access to justice
Human rights
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short Defensoria pública e sua legitimidade à tutela jurídica dos direitos humanos
title_full Defensoria pública e sua legitimidade à tutela jurídica dos direitos humanos
title_fullStr Defensoria pública e sua legitimidade à tutela jurídica dos direitos humanos
title_full_unstemmed Defensoria pública e sua legitimidade à tutela jurídica dos direitos humanos
title_sort Defensoria pública e sua legitimidade à tutela jurídica dos direitos humanos
author Silva, Paulo Maycon Costa da
author_facet Silva, Paulo Maycon Costa da
author_role author
dc.contributor.authorID.por.fl_str_mv
dc.contributor.authorLattes.por.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/9425425768819684
dc.contributor.advisorID.por.fl_str_mv
dc.contributor.advisorLattes.por.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/3031129912838653
dc.contributor.referees1.pt_BR.fl_str_mv Gurgel, Yara Maria Pereira
dc.contributor.referees1ID.por.fl_str_mv
dc.contributor.referees1Lattes.por.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/8686260157736966
dc.contributor.referees2.pt_BR.fl_str_mv Linhares, Paulo Afonso
dc.contributor.referees2ID.por.fl_str_mv
dc.contributor.referees2Lattes.por.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/3509567703567577
dc.contributor.author.fl_str_mv Silva, Paulo Maycon Costa da
dc.subject.por.fl_str_mv Defensoria Pública
Acesso à justiça
Direitos humanos
topic Defensoria Pública
Acesso à justiça
Direitos humanos
Public Defender
Access to justice
Human rights
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.eng.fl_str_mv Public Defender
Access to justice
Human rights
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description The realization of human rights is a prerequisite to the development of peoples, this requires legal mechanisms and techniques to its consistent and effective promotion, protection and fulfillment. So, agree that there is an institution or public agency created for the purpose of protecting those who suffer most in the face of human rights violations: the needy. In Brazil, among other institutions and public agencies, the responsibility of the Public Defender to promote the protection of human rights. The constitutional system recognizes the institution in its essence the role of the state court, whose duty is to provide guidance and legal defense of the needy. The legal system as a whole sufraga the relevance of the Ombudsman as a mainspring of human rights. In the prison system, with the ultimate regulatory changes, such as Law 12.313 of 2010 which introduced changes to the Law 7.210 of 1984, the institution must ensure the correct and humane enforcement of sentences and the security measures pertaining to the needy. With the Complementary Law 132 of 2009, to systematize other duties of the Public Defender, highlighting their contribution to the movement of access to justice. Within the OAS, to adopt Resolution 2656, 2011, characterizing, with ruler and compass, the relevance of the Ombudsman access to justice and protection of human rights. In this step, the present study concerns the role of Defender in the legal protection of human rights, through monographic and deductive methods, as there remains a technical and theoretical connection between these two points themed legal phenomenon, since the rights humans, especially after the second half of the twentieth century, form the basis of the legal system of the major Western nations in the world. This led, therefore, the emergence of technical and legal institutions aimed at realizing human rights. This applies to the Defender. Access to justice and public service provision of legal assistance are human rights, therefore, essential to humans and necessary for social inclusion. Countries such as Brazil, marked by social inequality, depend on the structuring of institutions like the Defender, designed to promote citizenship to the Brazilian people
publishDate 2012
dc.date.available.fl_str_mv 2012-11-19
2014-12-17T14:27:18Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2012-05-24
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2014-12-17T14:27:18Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv SILVA, Paulo Maycon Costa da. Defensoria pública e sua legitimidade à tutela jurídica dos direitos humanos. 2012. 186 f. Dissertação (Mestrado em Constituição e Garantias de Direitos) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2012.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/13934
identifier_str_mv SILVA, Paulo Maycon Costa da. Defensoria pública e sua legitimidade à tutela jurídica dos direitos humanos. 2012. 186 f. Dissertação (Mestrado em Constituição e Garantias de Direitos) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2012.
url https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/13934
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal do Rio Grande do Norte
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Pós-Graduação em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv UFRN
dc.publisher.country.fl_str_mv BR
dc.publisher.department.fl_str_mv Constituição e Garantias de Direitos
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal do Rio Grande do Norte
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFRN
instname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)
instacron:UFRN
instname_str Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)
instacron_str UFRN
institution UFRN
reponame_str Repositório Institucional da UFRN
collection Repositório Institucional da UFRN
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/13934/6/PauloMCS_DISSERT.pdf.txt
https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/13934/8/DefensoriaP%c3%bablicaLegitimidade_Silva_2012.pdf.txt
https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/13934/7/PauloMCS_DISSERT.pdf.jpg
https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/13934/9/DefensoriaP%c3%bablicaLegitimidade_Silva_2012.pdf.jpg
https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/13934/1/DefensoriaP%c3%bablicaLegitimidade_Silva_2012.pdf
bitstream.checksum.fl_str_mv 4591878fc442903ed82b9ba69c6f02d3
bdb25af5e5e1047ada263d31146feda1
9c6608b7b440a094e8970c70b4a62dad
678a34a1aaf80be6bb70c8dae970b4bf
7fa814c3a5122c51877efc706941a96f
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1796766657217036288