Análise da (in) constitucionalidade da extração compulsória de DNA de condenados por crimes dolosos ou aqueles determinados em lei como hediondos

• Autor(a) principal: Campêlo, Rafaela Vitelba Cândido
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/46800
• topic: Direito ao silêncio; Perfis genéticos; Identificação criminal; Autoincriminação; Right to silence; Genetic profiling; Criminal identification; Self-incrimination

Esta investigação insere-se no âmbito jurídico nas áreas de Direito Penal e Constitucional cujo objetivo do estudo é investigar a ocorrência da (In)constitucionalidade no art. 9-A da Lei n. 7.201, de 11 de julho de 1984 e como metas específicas buscou-se analisar o art. 9-a da Lei n. 7.210 de 1984; identificar aspectos (in)constitucionais no art. 9-a da Lei 7.210; descrever os resultados obtidos na análise sobre a (in)constitucionalidade deste dispositivo legal. Para consecução dos objetivos propostos foi adotada a metodologia de pesquisa bibliográfica a partir da análise de documentos legais, adotando como procedimento o método comparativo no qual se efetuou a análise da comparação de ordenamentos jurídicos pátrio e estrangeiros para observar como o direito ao silêncio encontra-se normatizado, além de usos das técnicas doutrinárias e jurisprudenciais. Os resultados obtidos na investigação revelaram que as questões analisadas sobre a (in)constitucionalidade dos dispositivos legais previstos no art. 9º-A da Lei de Execução Penal não fere o princípio da legalidade haja vista a instituição da norma infraconstitucional que regulamente as hipóteses de identificação criminal, além disso não fere aos princípio da presunção de inocência nem a garantia da não autoincriminação, todavia, na aplicabilidade da referida legislação, percebe-se certas omissões que implicam violações das garantias constitucionais, tendo em vista que no contexto brasileiro ainda se enfrenta dificuldades para a utilização do método, bem como pela possibilidade de fortalecimento de preconceitos sociais.