O medo do poder público no processo penal e na produção de provas: análise dos precedentes judiciais

• Autor(a) principal: Barreto, José Vinícius Ribeiro
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/56680
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL; medo do poder público; formação dos agentes policiais; princípio da legalidade penal; fear of public power; training of police officers; principle of criminal legality

O presente trabalho tem como objetivo demonstrar o quanto o brocardo metus publicae potestatis — medo do poder público — por parte do particular ainda está presente, mediante aproximação do agente de investigação, nas abordagens efetuadas nas situações buscas de prova de um ato criminoso, a saber, na “busca e apreensão”, e outros dispositivos utilizados pelos agentes policiais com o fim de produção de prova. Dentre os elementos da pesquisa destaca-se, a busca e apreensão; e os institutos regulamentados pelo pacote anticrime (Lei 13.964/2019), a cadeia de custódia da prova e legitima defesa. Utilizou-se como fonte para o estudo, bibliografia pertinente que possibilitou compreender o medo como fruto histórico de autoritarismo, a legislação penal, e as jurisprudências do Tribunal do Rio Grande do Norte, bem como do Supremo Tribunal federal e Superior Tribunal de Justiça, que permitiram identificar ações policiais que mantém o particular afastado e silente, haja vista o uso de metodologia que extrapola o que determina a Constituição Federal e a legislação penal e processual penal. A pesquisa demonstrou que ainda persiste os excessos e os ilícitos, quanto a violação de domicílio, inobservância do artigo 5º, XI e XXXIX, dos direitos fundamentais, da inviolabilidade domiciliar da CF e o princípio da legalidade penal, respectivamente. Ficou exposto perante o julgador da Corte, o desvio de finalidade quando da busca e apreensão em domicílio de flagranteado; o uso da modalidade conhecida como pescaria probatória (fishing expedition), quando realiza varredura “especulativa e indiscriminada”, às vezes sem planejamento, sem mandado judicial que autoriza adentrar os domicílios. A pesquisa revela ainda ser os dispositivos de atuação dos agentes policiais envolvidos nas jurisprudências analisadas, de caráter, predominantemente, punitivo, que geraram nulidades, desperdício de tempo e recurso, mediante ilegalidade, as provas colhidas foram nulas e todos os efeitos delas decorrentes. Os julgadores identificaram nos autos dos processos analisados, que os agentes policiais, agindo na ilegalidade, tiveram a pretensão de aumentar a pena. Conclui-se a barreira do medo do poder público se mantém, e precisa ser modificado mediante demonstração de equilíbrio, preparo e legalidade. Com esse objetivo o Estado precisa assumir para si, a responsabilidade, de pelo menos diminuir esse medo do poder público. Fica evidente a necessidade premente de formação específica e geral, dos agentes policiais do RN, na perspectiva de capacitar esses profissionais quanto às fragilidades apresentadas pela pesquisa, e promover mudanças na relação com o particular de modo a alterar a desconfiança para com os policiais, enquanto cumpridor das leis no que se refere à proteção do cidadão.