Internação contra a vontade de consumidores de substâncias psicoativas sob a perspectiva do direito fundamental à autodeterminação

• Autor(a) principal: Silva, Suzana Cecília Côrtes de Araújo e
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/23590
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Internação contra a vontade; Usuários; Drogas; Direito fundamental à autodeterminação

A formulação e implementação de políticas públicas para o enfrentamento de questões relacionadas ao consumo de substâncias psicoativas fundamentam, estruturam e moldam a relação do Estado com os consumidores de substâncias psicoativas. Dentre as práticas estatais a eles direcionadas, no contexto do modelo proibicionista atualmente eleito como parâmetro para o desenvolvimento políticas nesta seara, a internação destes indivíduos contra a sua vontade para tratamento forçado tem sido utilizada tanto em condutas adotadas pelo Poder Executivo, quanto como opção recorrente na atuação do Judiciário. Neste cenário, o presente trabalho objetiva analisar a compatibilidade constitucional da internação de consumidores de substâncias psicoativas para tratamento forçado. A análise a ser empreendida parte da contextualização política, legislativa e judicial da atuação estatal na internação contra a vontade de consumidores de psicoativos. Procurar-se-á, então, adotando-se uma perspectiva jurídico-dogmática, fixar o parâmetro jusfundamental para o controle de constitucionalidade a ser empreendido, esclarecendo o alcance de sua área de proteção e seus correspondentes limites constitucionais. Em seguida, à luz do direito fundamental à autodeterminação, fixado como parâmetro e como consectário do direito fundamental à liberdade previsto no art. 5º, caput, da Constituição Federal, os propósitos apresentados como justificação à intervenção estatal ora analisada, bem como os meios utilizados pelo Poder Público para a implementação da intervenção, terão sua licitude verificada. Por fim, a internação contra a vontade de consumidores de substâncias psicoativas será submetida aos critérios empiricamente orientados da adequação e da necessidade, decorrentes do princípio da proporcionalidade, para que, assim, seja possível aferir ou não a constitucionalidade da atuação estatal investigada.