A emancipação de adolescente sem responsável legal à luz da constitucionalização do Direito Civil

• Autor(a) principal: Veras Filho, Rossiny Meira
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51616
• topic: Emancipação; Adolescente sem responsável legal; Constitucionalização do Direito Civil; Direitos da criança e do adolescente; Emancipation; Children without legal responsible; Constitutionalization of Civil Law; Chidren’s rights

A presente monografia tem o objetivo de analisar a possibilidade, ou não, de um adolescente sem responsável legal antecipar a sua capacidade civil plena, de acordo com as normas estabelecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro. Para isso, inicia-se com apanhado histórico acerca dos direitos da criança e do adolescente e como está essa proteção atualmente, tanto no cenário nacional, quanto no cenário internacional, com destaque ao instituto da emancipação no Brasil. Em seguida, faz-se análise sobre a situação em que o grupo afetado pela problemática se encontra, e como existe-se uma inacessibilidade desses se beneficiarem de determinados programas governamentais em virtude da sua situação. Depois, adentra-se nos institutos que atingem a temática da emancipação de jovem sem responsável legal, como a tutela e a curadoria especial, percebendo-se a natureza jurídica e as teorias criadoras destes. E então, realiza-se aprofundamento sobre o fenômeno da constitucionalização do Direito Civil, que modifica as estruturas do Direito Privado ao incluir maior preocupação de ordem social. O trabalho conclui pela possibilidade de emancipação de adolescente sem responsável legal, observando a releitura necessária ao instituto da emancipação. O método utilizado foi o dedutivo, por meio de abordagem explicativa-qualitativa.