A lei da anistia brasileira à luz da proteção aos direitos humanos transcendendo os preceitos constitucionais e penais: uma questão de inconvecionalidade

• Autor(a) principal: Silva, Karla Rafaela Souza da
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51536
• topic: Ditadura militar; Direitos Humanos; STF; Controle de Convencionalidade

O presente artigo descreverá as atrocidades vivenciadas durante o período da Ditadura Militar, buscando reconhecer, desde já, a eficácia jurídica das convenções de Direitos Humanos internacionais que foram ratificadas pelo Brasil. Após isso, analisaremos a Lei da Anistia sob o enfoque dos Direitos Humanos, visando demonstrar que a proteção a esses direitos, vai além dos preceitos constitucionais e penais, constituindo como um dos fundamentos da ordem internacional. Em face disso e considerando a interpretação dada pelo STF à Lei da Anistia, ainda em vigor no país, é possível afirmar que a validade dessa lei estaria comprometida, pois constitui uma transgressão do dever do Estado de apurar, processar e punir os crimes cometidos por seus próprios agentes durante o período ditatorial. Ademais, esclareceremos que o entendimento do Pretório Excelso é incompatível com o posicionamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão judicial da Organização dos Estados Americanos, do qual o Brasil é Estado-membro, bem como dos demais organismos internacionais, necessitando que haja o devido controle de convencionalidade para que, assim, haja harmonia entre as normas de direito interno como as internacionais.