A resposabilidade civil do Estado pela nomeação retroativa por força de decisão judicial

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cenci, Fabrício
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/103953
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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Após, é exposta a evolução dos conceitos acerca da responsabilidade civil do Estado, as teorias desenvolvidas ao longo dos séculos, bem como a sua apresentação na legislação do Brasil. Firmada a base introdutória no primeiro e segundo capítulos, o terceiro tem por finalidade demonstrar como se firma o vínculo laboral do indivíduo com o Estado, em que consiste a preterição do candidato e a nomeação por força de decisão judicial, a possibilidade de indenização pecuniária pelo tempo em que se aguardou a nomeação postergada pela Administração Pública, inclusive se esta for decorrente de ato lícito praticado pelo Estado. Conclui-se o capítulo, por fim, com o posicionamento jurisprudencial acerca do tema, chegando-se à compreensão de que a recente mudança de posicionamento do Supremo Tribunal Federal tornou não indenizável à nomeação decorrente de decisão judicial, posicionamento que tem orientado às decisões dos demais Tribunais no Brasil, e que deixa o candidato, injustamente prejudicado, sem a possibilidade de receber indenização pelo erro do Estado.76 f.Florianópolis, SCresponsabilidade civilnomeaçãoremuneraçãoA resposabilidade civil do Estado pela nomeação retroativa por força de decisão judicialinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALResponsabilidade_civil_do_Estado_pela_nomeação_retroativa_por_forca_de_decisao_judicial.pdfResponsabilidade_civil_do_Estado_pela_nomeação_retroativa_por_forca_de_decisao_judicial.pdfPDF/Aapplication/pdf1722683https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/103953/1/Responsabilidade_civil_do_Estado_pela_nomea%c3%a7%c3%a3o_retroativa_por_forca_de_decisao_judicial.pdf2979f595181930683348387d43368089MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81383https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/103953/2/license.txt11ee89cd31d893362820eab7c4d46734MD52TEXTResponsabilidade_civil_do_Estado_pela_nomeação_retroativa_por_forca_de_decisao_judicial.pdf.txtResponsabilidade_civil_do_Estado_pela_nomeação_retroativa_por_forca_de_decisao_judicial.pdf.txtExtracted texttext/plain184138https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/103953/3/Responsabilidade_civil_do_Estado_pela_nomea%c3%a7%c3%a3o_retroativa_por_forca_de_decisao_judicial.pdf.txt5946f1a91b4c44b74cf974f5df065d71MD53123456789/1039532013-10-15 10:14:04.976oai:repositorio.ufsc.br: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ório de PublicaçõesPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732013-10-15T13:14:04Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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