A Ação Penal 470 (ação do mensalão) e a Emenda Constitucional nº 41 (reformadora da previdência social): aspectos controvertidos de uma nova espécie de inconstitucionalidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pereira, Ricardo
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/104359
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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Quatro ações diretas de inconstitucionalidade, ADI nº 4885, ADI nº 4887, ADI nº 4888 e ADI nº 4889, propostas, respectivamente, pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) , Associação Nacional dos Delegados de Policia (ADEPOL), Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) e Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), pugnam pela inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n. 41, por alegar que houve mácula, devido a compra de votos, em sua concepção, não respeitando, portanto, a vontade soberana do povo, que é o mandatário do processo legislativo. Com a sentença definitiva da Ação Penal nº 470, que condenou sete parlamentares da base aliada do governo, por corrupção passiva, tem-se o nó górdio do presente trabalho. Indaga-se, portanto, se a participação destes deputados comprometeu todo o procedimento de votação da Emenda Constitucional n. 41/2003, e, por conseguinte, cogita-se a possibilidade da inconstitucionalidade da emenda reformadora da Previdência Social de 2003. Ademais, com vistas a alcançar o objetivo proposto, utiliza-se o método de pesquisa indutivo, realizando análise da legislação e pesquisa jurisprudencial, pertinentes ao tema. Ao final do presente trabalho, conclui-se pela existência de duas soluções possíveis para o caso, uma provável e outra ideal, que podem ser adotadas pelo Supremo Tribunal Federal. De modo a apresentar proposições sobre o tema, ora, suscitado, estrutura-se o trabalho através de um esboço histórico e político da reforma da Previdência Social, com uma posterior apreciação, de forma sintética, da Ação Penal nº 470, estudando seus reflexos na aprovação da emenda Constitucional n. 41/2003 e, por derradeiro, serão expostos os efeitos e demais implicações de uma possível inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n. 41/2003.100 f.Controle de ConstitucionalidadeAção Penal 470Emenda Constitucional nº 41Inconstitucionalidade da Reforma da PrevidênciaA Ação Penal 470 (ação do mensalão) e a Emenda Constitucional nº 41 (reformadora da previdência social): aspectos controvertidos de uma nova espécie de inconstitucionalidadeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALmonografia do curso de direito da UFSC_RICARDO PEREIRA_VERSÃO FINAL.pdfmonografia do curso de direito da UFSC_RICARDO PEREIRA_VERSÃO FINAL.pdfTrabalho de Conclusão de Curdo de Graduação em Direito - Ricardo Pereiraapplication/pdf1050856https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/104359/2/monografia%20do%20curso%20de%20direito%20da%20UFSC_RICARDO%20PEREIRA_VERS%c3%83O%20FINAL.pdf67337b42920be0b60fec0392b3e37fbeMD52LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81383https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/104359/3/license.txt11ee89cd31d893362820eab7c4d46734MD53TEXTmonografia do curso de direito da UFSC_RICARDO PEREIRA_VERSÃO FINAL.pdf.txtmonografia do curso de direito da UFSC_RICARDO PEREIRA_VERSÃO FINAL.pdf.txtExtracted texttext/plain231121https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/104359/4/monografia%20do%20curso%20de%20direito%20da%20UFSC_RICARDO%20PEREIRA_VERS%c3%83O%20FINAL.pdf.txt998bd429221d2aece9ed5d95f6012f2dMD54123456789/1043592013-10-14 12:15:24.844oai:repositorio.ufsc.br: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ório de PublicaçõesPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732013-10-14T15:15:24Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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