Limites determinantes do exercício do trabalho pelas crianças e adolescentes no contexto do direito brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Zolet, Marcelo
Data de Publicação: 2002
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/82739
Resumo: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.
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spelling Universidade Federal de Santa CatarinaZolet, MarceloOliveira, Olga Maria Boschi Aguiar de2012-10-19T17:53:34Z2012-10-19T17:53:34Z20022002193847http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/82739Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.Esta dissertação aborda os limites determinantes do exercício do trabalho pelas crianças e adolescentes no contexto do direito brasileiro, levando em consideração a evolução normativa no contexto nacional, sem desconsiderar as influências da legislação internacional. A evolução da legislação nacional acerca dos limites do trabalho da criança e do adolescente é analisada desde o Código de Menores de 1929 até o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. Há também reflexões sobre a Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, sobre a Lei nº 10.097 de dezembro de 2000, bem como sobre o novo Código Civil. O exercício do trabalho pelas crianças e adolescentes no contexto brasileiro é tema que, historicamente, tem sido pensado e repensado pela sociedade e pelos operadores do direito. Nesse sentido, a presente pesquisa recompõe a tessitura histórica que acompanhou a legislação em favor da criança brasileira, a partir de 1920. A pesquisa, desse modo, perpassa o Código de Menores de 1927, o qual deu corpo a uma série de leis e decretos que, desde o início do século XX tinham por intenção abordar a questão do menor, alterando e substituindo concepções obsoletas como as de discernimento, culpabilidade, responsabilidade, disciplinando, ainda, que a assistência à infância deveria passar da esfera punitiva para a educacional. Cabe destacar que, no plano constitucional, a primeira constituição a se preocupar com o trabalho do menor foi a de 1934, quando proibiu o trabalho para os de idade inferior a quatorze anos. Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, o Direito da Criança e do Adolescente tomou novo rumo. Conseqüentemente, novos rumos tomaram as medidas de proteção às crianças e adolescentes. Com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1989 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a sociedade brasileira pode visualizar o fim do Direito Tutelar, caracterizador da doutrina da situação irregular, para um Direito Protetor- responsabilizador, da doutrina da proteção integral. Diante do novo Estatuto, o Estado, a sociedade e a família tiveram que assumir uma postura que resguardasse os direitos das crianças e adolescentes, pondo-os a salvo de qualquer espécie de ameaça, principalmente se ligada ao exercício do trabalho. Enfim, esta dissertação propõe-se a estudar como a legislação do nosso país tratou desse assunto antes da Lei n.º 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente. Como tratou do assunto o Código de Menores de 1927 e de 1979, como trataram o assunto as antigas Constituições, bem como a atual Carta Magna. Como está disposto o tema na Consolidação das Leis do Trabalho, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no novo Código Civil.124 f.| tabs., grafs.porFlorianópolis, SCDireitoMenores -EmpregoLegislaçãoBrasilDireito do trabalhoEstatuto da Criança e do AdolescenteLimites determinantes do exercício do trabalho pelas crianças e adolescentes no contexto do direito brasileiroinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL193847.pdfapplication/pdf832431https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/82739/1/193847.pdf6e0d9eeea8b4ad803a882e8bce5217f8MD51TEXT193847.pdf.txt193847.pdf.txtExtracted Texttext/plain200323https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/82739/2/193847.pdf.txte1963df06c2ac2db28afe02a2fd1ff6bMD52THUMBNAIL193847.pdf.jpg193847.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg707https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/82739/3/193847.pdf.jpg14a10af8ae324da16cbe97aa1bb8b33aMD53123456789/827392013-05-01 19:06:43.25oai:repositorio.ufsc.br:123456789/82739Repositório de PublicaçõesPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732013-05-01T22:06:43Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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