Estudo de caso: o fenômeno do ingresso das mulheres em situação de violência por meio da representação na Vara Criminal de Camboriú e posterior retratação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pereira, Bruna
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/221309
Resumo: Dissertação (mestrado profissional) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2021.
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spelling Universidade Federal de Santa CatarinaPereira, BrunaBaggenstoss, Grazielly Alessandra2021-03-22T13:55:38Z2021-03-22T13:55:38Z2021371325https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/221309Dissertação (mestrado profissional) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2021.Na Vara Criminal de Camboriú, Estado de Santa Catarina, Brasil, verificou-se uma considerável quantidade de casos em que as mulheres compareciam no órgão jurisdicional para solicitar a retirada das medidas protetivas e da representação feita na Delegacia de Polícia, poucos dias após o registro da ocorrência, resultando no arquivamento dos procedimentos. Diante disso, decidiu-se levantar o número de retratações feitas, explorar as possíveis causas que levam as mulheres a tomar esta decisão e o desafio do Estado no combate à violência doméstica. A problemática da pesquisa é pensada em associação com o cenário brasileiro, cujo Estado fora advertido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos por demorar a processar e punir o agressor da senhora Maria da Penha Fernandes, sendo visto como uma país tolerante à violência doméstica, bem como conduzida pela decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4424, do Distrito Federal, que tornou pública incondicionada a ação penal nos crimes de lesão corporal, por entender que a vontade da mulher poderia estar viciada ao se retratar, sendo necessária protege-la ao máximo. No estudo de caso, em específico, foram analisadas 484 medidas protetivas distribuídas na Vara Criminal da Comarca de Camboriú, entre os anos de 2016 e 2020, em quatro períodos distintos, a partir da leitura dos boletins de ocorrência e dos termos de audiência, constatando-se que em 89,88% dos casos se tratava de relacionamento heterossexual de (ex)cônjuge, (ex)companheiros e (ex)namorados e que um terço das mulheres se retrataram nos três primeiros períodos. Averiguou-se que o instituto da retratação da representação estaria associado ao fenômeno complexo da violência de forma direta (provocado pela condição da mulher agredida), indireta (advinda de outras relações afetivo-sociais), institucional (pelas omissões no Sistema de Justiça) e estrutural (pelos simbolismos presentes em nossa sociedade do que seria o papel de mulher e o papel de homem, considerando-se uma perspectiva heterossexual). Dentre as possíveis causas da retratação, anunciadas por pesquisas interdisciplinares trazidas a este estudo de caso, estão o medo, o sentimento de culpa, a falta de recursos financeiros e preocupação com os filhos. A pesquisa não exaure a questão, mas mostra indícios de orientação para aprofundamento da questão em outras pesquisas futuras. Mas já há sinalização de que, diante da situação da violência até o Judiciário, algumas barreiras precisam ser enfrentadas pelas mulheres, conforme estudo interdisciplinar realizado, sendo que o maior desafio do Estado está na educação, pois não se combate apenas revidando, havendo necessidade de aberturas de outras portas, além da policial, para atender as reais necessidades dessas mulheres, respeitando sua autonomia e seu protagonismo na sua própria história.Abstract: In the Criminal Court of Camboriu, Santa Catarina State, Brazil, there was a considerable number of cases in which women appeared in the judicial body to request the removal of protective measures and representation made at the Police Station, a few days after the occurrence was registered, resulting in the archiving of procedures. In light of this, it was decided to analyze the number of retractions made, explore the possible causes that led women to make this decision and the State's challenge in combating domestic violence. The research problem is thought of in association with the Brazilian scenario, which the State had been warned by the Inter-American Court of Human Rights for taking a long time to prosecute and punish the aggressor of Mrs. Maria da Penha Fernandes, being seen as a country tolerant of domestic violence, as well as conducted by the decision of the Federal Supreme Court in the Direct Action of Unconstitutionality 4424, of the Federal District, which made public the unconditional criminal action in the crimes of bodily injury, because it understands that the will of the woman could be addicted when retracting, being necessary to protect her at maximum. In the specific case study, 484 protective measures distributed in the Criminal Court of the District of Camboriu, between the years 2016 and 2020, were analyzed in four different periods, based on the reading of the reports and the terms of the hearing, verifying that 89.88% of the cases were related to a heterosexual relationship of (ex) spouse, (ex) partners and (ex) boyfriends and that a third of women retracted in the firs three periods. It was found that the establishment for retracting representation would be associated with the complex phenomenon of violence in a direct way (caused by the condition of the battered woman), indirectly (arising from other affective-social relations), institutionally (due to the omissions in the Justice System) and structural (due to the symbolisms present in our society of what would be the role of women and the role of men, considering a heterosexual perspective). Among the possible causes of retraction, mentioned by interdisciplinary researches brought to this case study, are fear, guilt, lack of financial resources and concern for children. The research does not exhaust the issue, but it does show indications of guidance for deepening the issue in other future researches. But there is already a signal that, given the situation of violence up to the Judiciary, some barriers need to be faced by women, according to the interdisciplinary study carried out, and the biggest challenge of the State is education, as it does not fight just by striking back, having a need for finding other ways, besides the police, to meet the real necessities of there women, respecting their autonomy and their role in their own history.149 p.| il., gráfs.porDireitoRepresentação (Direito)Retratação (Direito)Violência domésticaViolência contra as mulheresEstudo de caso: o fenômeno do ingresso das mulheres em situação de violência por meio da representação na Vara Criminal de Camboriú e posterior retrataçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALPDPC-P0055-D.pdfPDPC-P0055-D.pdfapplication/pdf1453879https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/221309/-1/PDPC-P0055-D.pdf0230fff7b93e648ea1d24dd484accf72MD5-1123456789/2213092021-03-22 10:55:38.297oai:repositorio.ufsc.br:123456789/221309Repositório de PublicaçõesPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732021-03-22T13:55:38Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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