CONTRATOS/CONVÊNIOS COM FUNDAÇÕES NAS IFES BRASILEIRAS: ELEMENTOS DE DESPESA E EXEGESE DA LEI 8.958/94

Bibliographic Details
Main Author: SOUTO, ALUÍSIO MARIO LINS
Publication Date: 2015
Other Authors: SOUTO, ANA FLÁVIA LINS, SOUTO, MÁRCIO FLÁVIO LINS DE ALBUQUERQUE E, SOUTO, ANA CAROLINA MONTEIRO LINS DE ALBUQUERQUE E, SOUTO, MÁRCIA DE LOURDES LINS, GOMES, FRANKAIO NUNES
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional da UFSC
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Summary: Irregularidades em Acórdãos relativas à relação jurídica entre Universidades Federais e suas Fundações de Apoio são registradas hodiernamente. O objetivo deste estudo é identificar as cautelas necessárias pelo gestor das Instituições Federais de Ensino na celebração de convênios e contratos com o órgão público e as Fundações de Apoio no Brasil. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica com abordagem qualitativa, cuja busca foi realizada em setembro de 2015. Analisou-se artigos científicos publicados em periódicos da área jurídica. É possível considerar que o planejamento estratégico por parte do gestor em identificar quais ações serão executadas perante a própria instituição e realizar os diversos atos preparatórios para garantir a devida efetivação dos recursos são imprescindíveis para a devida execução financeiro-orçamentária dadas as limitações jurídico-contábeis estabelecidas na lei 8.958/94 desde a MP495/10.
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