O pedido de uniformização de jurisprudência nos Juizados Especiais Federais à luz da teoria do precedente judicial
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Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFSC |
Texto Completo: | https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/171308 |
Resumo: | TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito. |
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Universidade Federal de Santa CatarinaPereira, Marina DarelaBorges, Marcus Vinícius Motter2016-12-09T10:04:58Z2016-12-09T10:04:58Z2016-12-01https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/171308TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Este trabalho trata do pedido de uniformização de jurisprudência nos Juizados Especiais Federais, recurso exclusivo desse microssistema processual que visa a uniformização da lei federal em seu âmbito de atuação. Pretende-se realizar uma crítica ao modo como se opera a uniformização com base na teoria do precedente judicial. Para tanto, em um primeiro momento serão explicados os princípios informadores dos Juizados Especiais. Após, passa-se às características do processo e procedimento especificamente dos Juizados Especiais Federais. Em seguida, será explicada a teoria do precedente e analisados seus principais institutos, para então relacioná-la com a necessidade da uniformização de jurisprudência. Ao final, será tratado especificamente dos pedidos de uniformização de jurisprudência nos Juizados Especiais Federais – nacional e regional – demonstrando suas principais características e processamento dos recursos junto às turmas de uniformização. Então, será feita a crítica à uniformização de jurisprudência que se opera nos Juizados Especiais Federais, levando-se em consideração a teoria do precedente judicial.82 f.FlorianópolisJuizados Especiais FederaisPrecedentesPedido de uniformização de jurisprudênciaTurma Nacional de UniformizaçãoTurma Regional de UniformizaçãoO pedido de uniformização de jurisprudência nos Juizados Especiais Federais à luz da teoria do precedente judicialinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS À LUZ DA TEORIA DO PRECEDENTE JUDICIAL.pdfO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS À LUZ DA TEORIA DO PRECEDENTE JUDICIAL.pdfO pedido de uniformização de jurisprudência nos Juizados Especiais Federais à luz da teoria do precedente judicialapplication/pdf1021614https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/171308/1/O%20PEDIDO%20DE%20UNIFORMIZA%c3%87%c3%83O%20DE%20JURISPRUD%c3%8aNCIA%20NOS%20JUIZADOS%20ESPECIAIS%20FEDERAIS%20%c3%80%20LUZ%20DA%20TEORIA%20DO%20PRECEDENTE%20JUDICIAL.pdf1a74cf54216efa882c65bb9914301b24MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81383https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/171308/2/license.txt11ee89cd31d893362820eab7c4d46734MD52123456789/1713082016-12-09 08:04:58.125oai:repositorio.ufsc.br:123456789/171308Vm9jw6ogdGVtIGEgbGliZXJkYWRlIGRlOiBDb21wYXJ0aWxoYXIg4oCUIGNvcGlhciwgZGlzdHJpYnVpciBlIHRyYW5zbWl0aXIgYSBvYnJhLiBSZW1peGFyIOKAlCBjcmlhciBvYnJhcyBkZXJpdmFkYXMuClNvYiBhcyBzZWd1aW50ZXMgY29uZGnDp8O1ZXM6IEF0cmlidWnDp8OjbyDigJQgVm9jw6ogZGV2ZSBjcmVkaXRhciBhIG9icmEgZGEgZm9ybWEgZXNwZWNpZmljYWRhIHBlbG8gYXV0b3Igb3UgbGljZW5jaWFudGUgKG1hcyBuw6NvIGRlIG1hbmVpcmEgcXVlIHN1Z2lyYSBxdWUgZXN0ZXMgY29uY2VkZW0gcXVhbHF1ZXIgYXZhbCBhIHZvY8OqIG91IGFvIHNldSB1c28gZGEgb2JyYSkuIFVzbyBuw6NvLWNvbWVyY2lhbCDigJQgVm9jw6ogbsOjbyBwb2RlIHVzYXIgZXN0YSBvYnJhIHBhcmEgZmlucyBjb21lcmNpYWlzLgpGaWNhbmRvIGNsYXJvIHF1ZTogUmVuw7puY2lhIOKAlCBRdWFscXVlciBkYXMgY29uZGnDp8O1ZXMgYWNpbWEgcG9kZSBzZXIgcmVudW5jaWFkYSBzZSB2b2PDqiBvYnRpdmVyIHBlcm1pc3PDo28gZG8gdGl0dWxhciBkb3MgZGlyZWl0b3MgYXV0b3JhaXMuIERvbcOtbmlvIFDDumJsaWNvIOKAlCBPbmRlIGEgb2JyYSBvdSBxdWFscXVlciBkZSBzZXVzIGVsZW1lbnRvcyBlc3RpdmVyIGVtIGRvbcOtbmlvIHDDumJsaWNvIHNvYiBvIGRpcmVpdG8gYXBsaWPDoXZlbCwgZXN0YSBjb25kacOnw6NvIG7Do28gw6ksIGRlIG1hbmVpcmEgYWxndW1hLCBhZmV0YWRhIHBlbGEgbGljZW7Dp2EuIE91dHJvcyBEaXJlaXRvcyDigJQgT3Mgc2VndWludGVzIGRpcmVpdG9zIG7Do28gc8OjbywgZGUgbWFuZWlyYSBhbGd1bWEsIGFmZXRhZG9zIHBlbGEgbGljZW7Dp2E6IExpbWl0YcOnw7VlcyBlIGV4Y2XDp8O1ZXMgYW9zIGRpcmVpdG9zIGF1dG9yYWlzIG91IHF1YWlzcXVlciB1c29zIGxpdnJlcyBhcGxpY8OhdmVpczsgT3MgZGlyZWl0b3MgbW9yYWlzIGRvIGF1dG9yOyBEaXJlaXRvcyBxdWUgb3V0cmFzIHBlc3NvYXMgcG9kZW0gdGVyIHNvYnJlIGEgb2JyYSBvdSBzb2JyZSBhIHV0aWxpemHDp8OjbyBkYSBvYnJhLCB0YWlzIGNvbW8gZGlyZWl0b3MgZGUgaW1hZ2VtIG91IHByaXZhY2lkYWRlLiBBdmlzbyDigJQgUGFyYSBxdWFscXVlciByZXV0aWxpemHDp8OjbyBvdSBkaXN0cmlidWnDp8Ojbywgdm9jw6ogZGV2ZSBkZWl4YXIgY2xhcm8gYSB0ZXJjZWlyb3Mgb3MgdGVybW9zIGRhIGxpY2Vuw6dhIGEgcXVlIHNlIGVuY29udHJhIHN1Ym1ldGlkYSBlc3RhIG9icmEuIEEgbWVsaG9yIG1hbmVpcmEgZGUgZmF6ZXIgaXNzbyDDqSBjb20gdW0gbGluayBwYXJhIGVzdGEgcMOhZ2luYS4KTGljZW7Dp2EgQ3JlYXRpdmUgQ29tbW9ucyAtIGh0dHA6Ly9jcmVhdGl2ZWNvbW1vbnMub3JnL2xpY2Vuc2VzL2J5LW5jLzMuMC9ici8KRepositório de PublicaçõesPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732016-12-09T10:04:58Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false |
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