As parcerias público-privadas no Brasil: o caso do Sistema Penitenciário no Estado de Santa Catarina

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Miranda, Daniel Francisco
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/131115
Resumo: TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio Econômico, Curso de Administração.
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spelling Universidade Federal de Santa Catarina.Miranda, Daniel FranciscoHelou Filho, Esperidião Amin2015-03-20T19:10:51Z2015-03-20T19:10:51Z2007https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/131115TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio Econômico, Curso de Administração.O escopo do presente trabalho é identificar os principais aspectos norteadores do sistema de parceria público-privada - PPP, estabelecido no Brasil através da Lei n°. 11.079/2004, e a possibilidade da aplicação deste tipo de contrato na gestão no sistema penitenciário do Estado de Santa Catarina. Para tanto, faz-se uma revisão de literatura a respeito das características das concessões sob forma de parceria e, apresentam-se os principais conceitos desse tipo de contrato, onde o governo presta garantias de receita ao parceiro privado e, em contrapartida, o ente privado financia a obra, assumindo a construção e operacionalização do negócio. Além disso, relacionam-se os principais riscos e benefícios deste tipo de modalidade contratual, apresentando experiências internacionais de casos de concessão, e também contextualizando o cenário catarinense para formação das parcerias. Assim, considerando que as parcerias público-privadas têm sido usadas em todo mundo como uma alternativa para suprir a falta de capacidade fiscal do governo para realizar o volume de investimentos de infra-estrutura necessários e para aumentar a eficiência da gestão do Estado, através de uma alocação mais eficiente de incentivos e riscos, justifica-se a elaboração deste estudo. Da mesma forma, faz-se uma apresentação do setor penitenciário, abordando suas principais deficiências e, aliado a isto, os problemas de superlotações penitenciárias e o déficit carcerário existente no pais, inferem a necessidade de estudos sobre a administração pública a fim de elucidar uma nova forma de gerir estes problemas. Este trabalho propõe, então, uma discussão a respeito deste tipo de concessão via parceria público-privada, a fim de criar subsídios para apresentar ao final do estudo, um projeto piloto para o sistema penitenciário do Estado de Santa Catarina, tendo por objetivo, dirimir o problema em que se encontra o sistema penitenciário do Brasil e, além disso, demonstrar que a maior dificuldade encontrada na gestão do sistema está na ressocialização dos marginais ã. sociedade. Tem-se então, um estudo conclusivo positivo sobre a viabilidade desta parceria para a melhoria de gestão do sistema atual.94 f.Florianópolis, SCAdministração PúblicaParceria Público-PrivadaSistema PenitenciárioAs parcerias público-privadas no Brasil: o caso do Sistema Penitenciário no Estado de Santa Catarinainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALAdm292336.pdfAdm292336.pdfapplication/pdf17417979https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/131115/1/Adm292336.pdf8911664a1e445d118fa29512c5fdc3a0MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81383https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/131115/2/license.txt11ee89cd31d893362820eab7c4d46734MD52123456789/1311152015-03-20 16:10:52.015oai:repositorio.ufsc.br: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ório de PublicaçõesPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732015-03-20T19:10:52Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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