Marco civil da internet (lei n. 12.965/2014): análise da responsabilidade civil dos provedores de aplicação por dano decorrente de conteúdo publicado por usuário da rede

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sangoi, Mariana May
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/166573
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Universidade Federal de Santa CatarinaSangoi, Mariana MayMartins Neto, João dos Passos2016-08-18T16:21:32Z2016-08-18T16:21:32Z2016-08-18https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/166573TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, é conhecida como o Marco Civil da Internet justamente porque se propôs a regular as relações jurídicas no âmbito da Internet sob o viés dos direitos civis e sociais, funcionando como uma moldura de direitos, liberdades e deveres. O presente estudo analisa quais as determinações desta Lei concernentes à responsabilidade civil dos provedores de aplicações de Internet por danos decorrentes de conteúdos produzidos e veiculados na rede por seus usuários. Em um primeiro momento, são analisados os fundamentos, princípios e objetivos da disciplina do uso e funcionamento da Internet no Brasil, postos como cláusulas gerais das quais se extraem três principais pilares do Marco Civil da Internet: a liberdade de expressão, a neutralidade da rede e a proteção da privacidade. Na sequência, analisa-se a sistemática da responsabilidade civil dos provedores de serviços de Internet, sendo o foco deste trabalho o exame do artigo 19 da Lei. Tal dispositivo rege que a responsabilidade civil dos provedores de aplicação por dano decorrente de conteúdo publicado por terceiro (usuário da aplicação) não é imediata, e sim condicionada ao descumprimento de determinação judicial de remoção ou bloqueio de acesso ao conteúdo definido, pelo Poder Judiciário, como ilícito ou danoso. Apuram-se as principais críticas doutrinárias direcionadas à referida norma, destacando-se a discussão acerca da natureza objetiva ou subjetiva, subsidiária ou solidária. Demonstra-se, por fim, que as regras do Marco Civil da Internet podem não ser suficientes para a identificação do usuário e, ainda, que a Lei não trata expressamente da eventual responsabilidade dos provedores nos casos em que o autor do dano não for identificado. Assim, permite a hipótese de a vítima não ser indenizada pelos prejuízos suportados porque, apesar do cumprimento de todos os deveres previstos na Lei, pode não ser possível identificar o usuário causador do dano.95 f.direito e internetresponsabilidade civilmarco civil da internetprovedor de aplicaçãoliberdade de expressãoMarco civil da internet (lei n. 12.965/2014): análise da responsabilidade civil dos provedores de aplicação por dano decorrente de conteúdo publicado por usuário da redeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALMARCO CIVIL DA INTERNET (LEI N. 12.965.2014) Análise da Responsabilidade Civil dos Provedores de Aplicação.pdfMARCO CIVIL DA INTERNET (LEI N. 12.965.2014) Análise da Responsabilidade Civil dos Provedores de Aplicação.pdfTrabalho de conclusão de curso da graduação em direitoapplication/pdf1086389https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/166573/1/MARCO%20CIVIL%20DA%20INTERNET%20%28LEI%20N.%2012.965.2014%29%20An%c3%a1lise%20da%20Responsabilidade%20Civil%20dos%20Provedores%20de%20Aplica%c3%a7%c3%a3o.pdfbe6e8f7845a3ac264323caf61c19b604MD51Termo de responsabilidade.pdfTermo de responsabilidade.pdfTermo de responsabilidadeapplication/pdf331022https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/166573/2/Termo%20de%20responsabilidade.pdf4ffd8a20e7e8ae8cda8c60e0cb9bdfbcMD52LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81383https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/166573/3/license.txt11ee89cd31d893362820eab7c4d46734MD53123456789/1665732016-08-18 13:21:32.493oai:repositorio.ufsc.br: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ório de PublicaçõesPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732016-08-18T16:21:32Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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