A (in)eficácia do sistema normativo florestal no Brasil: um olhar para as raízes do problema e um encontro com a refundação da jurisdição
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do UFSM |
Texto Completo: | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/29464 |
Resumo: | The present work aims to investigate the evolution of forest legislation, as well as to point out the problematic points of the norm, to perceive the (in)effectiveness of the forest norm and to propose the perspective of the refoundation of the jurisdiction. To make this possible, the work is divided into three main sections. It begins with the mapping of the Brazilian forest regulatory system from the mid-20th century onwards, in an attempt to highlight the negative aspects of the 2012 Forest Code, analyzing the Direct Actions of Constitutionalities proposed in the face of it. The second chapter verifies the confrontation of environmental issues by the impact of environmental legislation regarding forests in the judicialization, as well as the exemplification of the problem through two jurisprudence selected within the scope of TRF1. Finally, the third section studies the proposal for the refoundation of jurisdiction as an alternative to the (in)effectiveness of environmental regulations in relation to forests. In the environmental field, the phenomenon of judicialization demonstrates its relevance, especially due to the position of the Judiciary in preserving the environment. Thus, the present work intends to answer the following question: facing the Brazilian judicialization of environmental issues related to forests and, taking as a reference the study of the (in)effectiveness of the forestry norm, how the proposals made by the Refoundation of Jurisdiction can contribute to a change in the normative protection of forests paradigm? Based on the research problem transcribed, the research intends to investigate the evolution of forest legislation, as well as point out the problematic points of the norm, to perceive the (in)effectiveness of the forest norm and to propose the perspective of the refoundation of the jurisdiction. To solve the research problem raised, the phenomenological-hermeneutic approach is used, as a science that establishes interpretation assumptions that will lead the hermeneutist to the understanding of a certain fact, behavior or norm. As a base theory, the work has the hermeneutic theory, working the thesis of the refoundation of the jurisdiction of Angela Araújo da Silveira Espindola, using the contributions of authors such as Lênio Luiz Streck and Dierle Nunes. At the end of the research, it is possible to conclude that the current forest regulation is ineffective, with the possibility of refounding the jurisdiction as a way to restructure the bases of forest legislation, focusing on the construction of forest sustainability. Thus, it is necessary to rethink and refound jurisdiction, moving away from decisions that harm environmental protection, based on economistic standards, which meet the objectives of environmental protection and sustainability. |
id |
UFSM_8dc77e3a0a48722988edc17952910e62 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.ufsm.br:1/29464 |
network_acronym_str |
UFSM |
network_name_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do UFSM |
repository_id_str |
|
spelling |
2023-06-16T11:39:56Z2023-06-16T11:39:56Z2022-05-27http://repositorio.ufsm.br/handle/1/29464The present work aims to investigate the evolution of forest legislation, as well as to point out the problematic points of the norm, to perceive the (in)effectiveness of the forest norm and to propose the perspective of the refoundation of the jurisdiction. To make this possible, the work is divided into three main sections. It begins with the mapping of the Brazilian forest regulatory system from the mid-20th century onwards, in an attempt to highlight the negative aspects of the 2012 Forest Code, analyzing the Direct Actions of Constitutionalities proposed in the face of it. The second chapter verifies the confrontation of environmental issues by the impact of environmental legislation regarding forests in the judicialization, as well as the exemplification of the problem through two jurisprudence selected within the scope of TRF1. Finally, the third section studies the proposal for the refoundation of jurisdiction as an alternative to the (in)effectiveness of environmental regulations in relation to forests. In the environmental field, the phenomenon of judicialization demonstrates its relevance, especially due to the position of the Judiciary in preserving the environment. Thus, the present work intends to answer the following question: facing the Brazilian judicialization of environmental issues related to forests and, taking as a reference the study of the (in)effectiveness of the forestry norm, how the proposals made by the Refoundation of Jurisdiction can contribute to a change in the normative protection of forests paradigm? Based on the research problem transcribed, the research intends to investigate the evolution of forest legislation, as well as point out the problematic points of the norm, to perceive the (in)effectiveness of the forest norm and to propose the perspective of the refoundation of the jurisdiction. To solve the research problem raised, the phenomenological-hermeneutic approach is used, as a science that establishes interpretation assumptions that will lead the hermeneutist to the understanding of a certain fact, behavior or norm. As a base theory, the work has the hermeneutic theory, working the thesis of the refoundation of the jurisdiction of Angela Araújo da Silveira Espindola, using the contributions of authors such as Lênio Luiz Streck and Dierle Nunes. At the end of the research, it is possible to conclude that the current forest regulation is ineffective, with the possibility of refounding the jurisdiction as a way to restructure the bases of forest legislation, focusing on the construction of forest sustainability. Thus, it is necessary to rethink and refound jurisdiction, moving away from decisions that harm environmental protection, based on economistic standards, which meet the objectives of environmental protection and sustainability.O presente trabalho objetiva investigar a evolução da legislação florestal, bem como apontar os pontos problemáticos da norma, para perceber a (in)eficácia da norma florestal e propor a perspectiva da refundação da jurisdição. Para que isso seja possível, o trabalho é dividido em três seções principais. Inicia-se pelo mapeamento do sistema normativo florestal brasileiro a partir da metade do século XX, na busca de evidenciar os aspectos negativos do Código Florestal de 2012, analisando as Ações Diretas de Constitucionalidades propostas em face do mesmo. O segundo capítulo verifica o enfrentamento das questões ambientais pelo do impacto da legislação ambiental relativamente às florestas na judicialização, bem como realiza a exemplificação da problemática através de duas jurisprudências selecionadas no âmbito do TRF1. Por fim, a terceira seção estuda proposta da refundação da jurisdição como alternativa à (in)eficácia das normas ambientais relativamente às florestas. Na seara ambiental, o fenômeno da judicialização demonstra a sua relevância, especialmente pela postura do Judiciário na preservação do meio ambiente. Assim, o presente trabalho pretende responder o seguinte questionamento: frente à judicialização brasileira das questões ambientais relativas às florestas e, tomando como referência o estudo da (in)eficácia da norma florestal, de que forma as propostas realizadas pela Refundação da Jurisdição podem contribuir uma mudança no paradigma de proteção normativa das florestas? Com base no problema de pesquisa transcrito, a pesquisa pretende investigar a evolução da legislação florestal, bem como apontar os pontos problemáticos da norma, para perceber a (in)eficácia da norma florestal e propor a perspectiva da refundação da jurisdição. Para solucionar o problema de pesquisa levantado, utiliza-se a abordagem fenomenológico-hermenêutica, como ciência que estabelece pressupostos de interpretação que levarão o hermeneuta à compreensão de determinado fato, comportamento ou norma. Como teoria de base, o trabalho tem a teoria hermenêutica, trabalhando a tese da refundação da jurisdição de Angela Araujo da Silveira Espindola, utilizando as contribuições de autores como Lenio Luiz Streck e Dierle Nunes. Ao final da pesquisa, é possível concluir que a atual norma florestal se apresenta ineficaz, contando com a possibilidade da refundação da jurisdição como caminho para uma reestruturação da aplicação das bases da legislação florestal, com foco na construção da sustentabilidade florestal. Assim, entende-se necessário repensar jurisdição, repelindo decisões que prejudicam a proteção ambiental fundadas em padrões economicistas ou utilitaristas, que vão de encontro aos objetivos de proteção ambiental e sustentabilidade, constitucionalmente amparadas.porUniversidade Federal de Santa MariaCentro de Ciências Sociais e HumanasPrograma de Pós-Graduação em DireitoUFSMBrasilDireitoAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 Internationalhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/info:eu-repo/semantics/openAccessFloresta(In)eficácia da normaJudicializaçãoMeio ambienteRefundação da jurisdiçãoForest(In)efficacy of the normJudicializationEnvironmentRefoundation of jurisdictionCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOA (in)eficácia do sistema normativo florestal no Brasil: um olhar para as raízes do problema e um encontro com a refundação da jurisdiçãoThe (in)efficiency of the forest regulatory system in Brazil: a look at the roots of the problem and a meeting with the refunding of jurisdictioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisEspindola, Angela Araujo da Silveirahttp://lattes.cnpq.br/8242346710380248Tybusch, Jerônimo SiqueiraLourenço, Daniel Bragahttp://lattes.cnpq.br/4030154008117471Pinto, Ana Cláudia Favarin6001000000016006006006006003ab2f64e-0e6c-46c5-aa69-a5ddbae227a2f80ab8bd-be7c-4b4c-abf5-524581b54bbd85960cce-aee4-4755-9e10-e666f0d52d3a4f7b04bc-5dc4-41d8-bfdb-cc8d31ba8194reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do UFSMinstname:Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)instacron:UFSMLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81956http://repositorio.ufsm.br/bitstream/1/29464/3/license.txt2f0571ecee68693bd5cd3f17c1e075dfMD53ORIGINALDIS_PPGDIREITO_2022_PINTO_ANA.pdfDIS_PPGDIREITO_2022_PINTO_ANA.pdfDissertaçãoapplication/pdf1015910http://repositorio.ufsm.br/bitstream/1/29464/1/DIS_PPGDIREITO_2022_PINTO_ANA.pdf0d63626e88c51c725f4b5651502987e5MD51CC-LICENSElicense_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; charset=utf-8805http://repositorio.ufsm.br/bitstream/1/29464/2/license_rdf4460e5956bc1d1639be9ae6146a50347MD521/294642023-06-16 08:39:56.452oai:repositorio.ufsm.br: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 Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://repositorio.ufsm.br/ONGhttps://repositorio.ufsm.br/oai/requestatendimento.sib@ufsm.br||tedebc@gmail.comopendoar:2023-06-16T11:39:56Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do UFSM - Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)false |
dc.title.por.fl_str_mv |
A (in)eficácia do sistema normativo florestal no Brasil: um olhar para as raízes do problema e um encontro com a refundação da jurisdição |
dc.title.alternative.eng.fl_str_mv |
The (in)efficiency of the forest regulatory system in Brazil: a look at the roots of the problem and a meeting with the refunding of jurisdiction |
title |
A (in)eficácia do sistema normativo florestal no Brasil: um olhar para as raízes do problema e um encontro com a refundação da jurisdição |
spellingShingle |
A (in)eficácia do sistema normativo florestal no Brasil: um olhar para as raízes do problema e um encontro com a refundação da jurisdição Pinto, Ana Cláudia Favarin Floresta (In)eficácia da norma Judicialização Meio ambiente Refundação da jurisdição Forest (In)efficacy of the norm Judicialization Environment Refoundation of jurisdiction CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
title_short |
A (in)eficácia do sistema normativo florestal no Brasil: um olhar para as raízes do problema e um encontro com a refundação da jurisdição |
title_full |
A (in)eficácia do sistema normativo florestal no Brasil: um olhar para as raízes do problema e um encontro com a refundação da jurisdição |
title_fullStr |
A (in)eficácia do sistema normativo florestal no Brasil: um olhar para as raízes do problema e um encontro com a refundação da jurisdição |
title_full_unstemmed |
A (in)eficácia do sistema normativo florestal no Brasil: um olhar para as raízes do problema e um encontro com a refundação da jurisdição |
title_sort |
A (in)eficácia do sistema normativo florestal no Brasil: um olhar para as raízes do problema e um encontro com a refundação da jurisdição |
author |
Pinto, Ana Cláudia Favarin |
author_facet |
Pinto, Ana Cláudia Favarin |
author_role |
author |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Espindola, Angela Araujo da Silveira |
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/8242346710380248 |
dc.contributor.referee1.fl_str_mv |
Tybusch, Jerônimo Siqueira |
dc.contributor.referee2.fl_str_mv |
Lourenço, Daniel Braga |
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/4030154008117471 |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Pinto, Ana Cláudia Favarin |
contributor_str_mv |
Espindola, Angela Araujo da Silveira Tybusch, Jerônimo Siqueira Lourenço, Daniel Braga |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Floresta (In)eficácia da norma Judicialização Meio ambiente Refundação da jurisdição |
topic |
Floresta (In)eficácia da norma Judicialização Meio ambiente Refundação da jurisdição Forest (In)efficacy of the norm Judicialization Environment Refoundation of jurisdiction CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
dc.subject.eng.fl_str_mv |
Forest (In)efficacy of the norm Judicialization Environment Refoundation of jurisdiction |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
description |
The present work aims to investigate the evolution of forest legislation, as well as to point out the problematic points of the norm, to perceive the (in)effectiveness of the forest norm and to propose the perspective of the refoundation of the jurisdiction. To make this possible, the work is divided into three main sections. It begins with the mapping of the Brazilian forest regulatory system from the mid-20th century onwards, in an attempt to highlight the negative aspects of the 2012 Forest Code, analyzing the Direct Actions of Constitutionalities proposed in the face of it. The second chapter verifies the confrontation of environmental issues by the impact of environmental legislation regarding forests in the judicialization, as well as the exemplification of the problem through two jurisprudence selected within the scope of TRF1. Finally, the third section studies the proposal for the refoundation of jurisdiction as an alternative to the (in)effectiveness of environmental regulations in relation to forests. In the environmental field, the phenomenon of judicialization demonstrates its relevance, especially due to the position of the Judiciary in preserving the environment. Thus, the present work intends to answer the following question: facing the Brazilian judicialization of environmental issues related to forests and, taking as a reference the study of the (in)effectiveness of the forestry norm, how the proposals made by the Refoundation of Jurisdiction can contribute to a change in the normative protection of forests paradigm? Based on the research problem transcribed, the research intends to investigate the evolution of forest legislation, as well as point out the problematic points of the norm, to perceive the (in)effectiveness of the forest norm and to propose the perspective of the refoundation of the jurisdiction. To solve the research problem raised, the phenomenological-hermeneutic approach is used, as a science that establishes interpretation assumptions that will lead the hermeneutist to the understanding of a certain fact, behavior or norm. As a base theory, the work has the hermeneutic theory, working the thesis of the refoundation of the jurisdiction of Angela Araújo da Silveira Espindola, using the contributions of authors such as Lênio Luiz Streck and Dierle Nunes. At the end of the research, it is possible to conclude that the current forest regulation is ineffective, with the possibility of refounding the jurisdiction as a way to restructure the bases of forest legislation, focusing on the construction of forest sustainability. Thus, it is necessary to rethink and refound jurisdiction, moving away from decisions that harm environmental protection, based on economistic standards, which meet the objectives of environmental protection and sustainability. |
publishDate |
2022 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2022-05-27 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2023-06-16T11:39:56Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2023-06-16T11:39:56Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
http://repositorio.ufsm.br/handle/1/29464 |
url |
http://repositorio.ufsm.br/handle/1/29464 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.relation.cnpq.fl_str_mv |
600100000001 |
dc.relation.confidence.fl_str_mv |
600 600 600 600 600 |
dc.relation.authority.fl_str_mv |
3ab2f64e-0e6c-46c5-aa69-a5ddbae227a2 f80ab8bd-be7c-4b4c-abf5-524581b54bbd 85960cce-aee4-4755-9e10-e666f0d52d3a 4f7b04bc-5dc4-41d8-bfdb-cc8d31ba8194 |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ info:eu-repo/semantics/openAccess |
rights_invalid_str_mv |
Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Universidade Federal de Santa Maria Centro de Ciências Sociais e Humanas |
dc.publisher.program.fl_str_mv |
Programa de Pós-Graduação em Direito |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
UFSM |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
Brasil |
dc.publisher.department.fl_str_mv |
Direito |
publisher.none.fl_str_mv |
Universidade Federal de Santa Maria Centro de Ciências Sociais e Humanas |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do UFSM instname:Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) instacron:UFSM |
instname_str |
Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) |
instacron_str |
UFSM |
institution |
UFSM |
reponame_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do UFSM |
collection |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do UFSM |
bitstream.url.fl_str_mv |
http://repositorio.ufsm.br/bitstream/1/29464/3/license.txt http://repositorio.ufsm.br/bitstream/1/29464/1/DIS_PPGDIREITO_2022_PINTO_ANA.pdf http://repositorio.ufsm.br/bitstream/1/29464/2/license_rdf |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
2f0571ecee68693bd5cd3f17c1e075df 0d63626e88c51c725f4b5651502987e5 4460e5956bc1d1639be9ae6146a50347 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do UFSM - Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) |
repository.mail.fl_str_mv |
atendimento.sib@ufsm.br||tedebc@gmail.com |
_version_ |
1791086207148490752 |