A (in)eficácia do sistema normativo florestal no Brasil: um olhar para as raízes do problema e um encontro com a refundação da jurisdição

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pinto, Ana Cláudia Favarin
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Manancial - Repositório Digital da UFSM
dARK ID: ark:/26339/001300000cffv
Texto Completo: http://repositorio.ufsm.br/handle/1/29464
Resumo: The present work aims to investigate the evolution of forest legislation, as well as to point out the problematic points of the norm, to perceive the (in)effectiveness of the forest norm and to propose the perspective of the refoundation of the jurisdiction. To make this possible, the work is divided into three main sections. It begins with the mapping of the Brazilian forest regulatory system from the mid-20th century onwards, in an attempt to highlight the negative aspects of the 2012 Forest Code, analyzing the Direct Actions of Constitutionalities proposed in the face of it. The second chapter verifies the confrontation of environmental issues by the impact of environmental legislation regarding forests in the judicialization, as well as the exemplification of the problem through two jurisprudence selected within the scope of TRF1. Finally, the third section studies the proposal for the refoundation of jurisdiction as an alternative to the (in)effectiveness of environmental regulations in relation to forests. In the environmental field, the phenomenon of judicialization demonstrates its relevance, especially due to the position of the Judiciary in preserving the environment. Thus, the present work intends to answer the following question: facing the Brazilian judicialization of environmental issues related to forests and, taking as a reference the study of the (in)effectiveness of the forestry norm, how the proposals made by the Refoundation of Jurisdiction can contribute to a change in the normative protection of forests paradigm? Based on the research problem transcribed, the research intends to investigate the evolution of forest legislation, as well as point out the problematic points of the norm, to perceive the (in)effectiveness of the forest norm and to propose the perspective of the refoundation of the jurisdiction. To solve the research problem raised, the phenomenological-hermeneutic approach is used, as a science that establishes interpretation assumptions that will lead the hermeneutist to the understanding of a certain fact, behavior or norm. As a base theory, the work has the hermeneutic theory, working the thesis of the refoundation of the jurisdiction of Angela Araújo da Silveira Espindola, using the contributions of authors such as Lênio Luiz Streck and Dierle Nunes. At the end of the research, it is possible to conclude that the current forest regulation is ineffective, with the possibility of refounding the jurisdiction as a way to restructure the bases of forest legislation, focusing on the construction of forest sustainability. Thus, it is necessary to rethink and refound jurisdiction, moving away from decisions that harm environmental protection, based on economistic standards, which meet the objectives of environmental protection and sustainability.
id UFSM_8dc77e3a0a48722988edc17952910e62
oai_identifier_str oai:repositorio.ufsm.br:1/29464
network_acronym_str UFSM
network_name_str Manancial - Repositório Digital da UFSM
repository_id_str
spelling A (in)eficácia do sistema normativo florestal no Brasil: um olhar para as raízes do problema e um encontro com a refundação da jurisdiçãoThe (in)efficiency of the forest regulatory system in Brazil: a look at the roots of the problem and a meeting with the refunding of jurisdictionFloresta(In)eficácia da normaJudicializaçãoMeio ambienteRefundação da jurisdiçãoForest(In)efficacy of the normJudicializationEnvironmentRefoundation of jurisdictionCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThe present work aims to investigate the evolution of forest legislation, as well as to point out the problematic points of the norm, to perceive the (in)effectiveness of the forest norm and to propose the perspective of the refoundation of the jurisdiction. To make this possible, the work is divided into three main sections. It begins with the mapping of the Brazilian forest regulatory system from the mid-20th century onwards, in an attempt to highlight the negative aspects of the 2012 Forest Code, analyzing the Direct Actions of Constitutionalities proposed in the face of it. The second chapter verifies the confrontation of environmental issues by the impact of environmental legislation regarding forests in the judicialization, as well as the exemplification of the problem through two jurisprudence selected within the scope of TRF1. Finally, the third section studies the proposal for the refoundation of jurisdiction as an alternative to the (in)effectiveness of environmental regulations in relation to forests. In the environmental field, the phenomenon of judicialization demonstrates its relevance, especially due to the position of the Judiciary in preserving the environment. Thus, the present work intends to answer the following question: facing the Brazilian judicialization of environmental issues related to forests and, taking as a reference the study of the (in)effectiveness of the forestry norm, how the proposals made by the Refoundation of Jurisdiction can contribute to a change in the normative protection of forests paradigm? Based on the research problem transcribed, the research intends to investigate the evolution of forest legislation, as well as point out the problematic points of the norm, to perceive the (in)effectiveness of the forest norm and to propose the perspective of the refoundation of the jurisdiction. To solve the research problem raised, the phenomenological-hermeneutic approach is used, as a science that establishes interpretation assumptions that will lead the hermeneutist to the understanding of a certain fact, behavior or norm. As a base theory, the work has the hermeneutic theory, working the thesis of the refoundation of the jurisdiction of Angela Araújo da Silveira Espindola, using the contributions of authors such as Lênio Luiz Streck and Dierle Nunes. At the end of the research, it is possible to conclude that the current forest regulation is ineffective, with the possibility of refounding the jurisdiction as a way to restructure the bases of forest legislation, focusing on the construction of forest sustainability. Thus, it is necessary to rethink and refound jurisdiction, moving away from decisions that harm environmental protection, based on economistic standards, which meet the objectives of environmental protection and sustainability.O presente trabalho objetiva investigar a evolução da legislação florestal, bem como apontar os pontos problemáticos da norma, para perceber a (in)eficácia da norma florestal e propor a perspectiva da refundação da jurisdição. Para que isso seja possível, o trabalho é dividido em três seções principais. Inicia-se pelo mapeamento do sistema normativo florestal brasileiro a partir da metade do século XX, na busca de evidenciar os aspectos negativos do Código Florestal de 2012, analisando as Ações Diretas de Constitucionalidades propostas em face do mesmo. O segundo capítulo verifica o enfrentamento das questões ambientais pelo do impacto da legislação ambiental relativamente às florestas na judicialização, bem como realiza a exemplificação da problemática através de duas jurisprudências selecionadas no âmbito do TRF1. Por fim, a terceira seção estuda proposta da refundação da jurisdição como alternativa à (in)eficácia das normas ambientais relativamente às florestas. Na seara ambiental, o fenômeno da judicialização demonstra a sua relevância, especialmente pela postura do Judiciário na preservação do meio ambiente. Assim, o presente trabalho pretende responder o seguinte questionamento: frente à judicialização brasileira das questões ambientais relativas às florestas e, tomando como referência o estudo da (in)eficácia da norma florestal, de que forma as propostas realizadas pela Refundação da Jurisdição podem contribuir uma mudança no paradigma de proteção normativa das florestas? Com base no problema de pesquisa transcrito, a pesquisa pretende investigar a evolução da legislação florestal, bem como apontar os pontos problemáticos da norma, para perceber a (in)eficácia da norma florestal e propor a perspectiva da refundação da jurisdição. Para solucionar o problema de pesquisa levantado, utiliza-se a abordagem fenomenológico-hermenêutica, como ciência que estabelece pressupostos de interpretação que levarão o hermeneuta à compreensão de determinado fato, comportamento ou norma. Como teoria de base, o trabalho tem a teoria hermenêutica, trabalhando a tese da refundação da jurisdição de Angela Araujo da Silveira Espindola, utilizando as contribuições de autores como Lenio Luiz Streck e Dierle Nunes. Ao final da pesquisa, é possível concluir que a atual norma florestal se apresenta ineficaz, contando com a possibilidade da refundação da jurisdição como caminho para uma reestruturação da aplicação das bases da legislação florestal, com foco na construção da sustentabilidade florestal. Assim, entende-se necessário repensar jurisdição, repelindo decisões que prejudicam a proteção ambiental fundadas em padrões economicistas ou utilitaristas, que vão de encontro aos objetivos de proteção ambiental e sustentabilidade, constitucionalmente amparadas.Universidade Federal de Santa MariaBrasilDireitoUFSMPrograma de Pós-Graduação em DireitoCentro de Ciências Sociais e HumanasEspindola, Angela Araujo da Silveirahttp://lattes.cnpq.br/8242346710380248Tybusch, Jerônimo SiqueiraLourenço, Daniel BragaPinto, Ana Cláudia Favarin2023-06-16T11:39:56Z2023-06-16T11:39:56Z2022-05-27info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/29464ark:/26339/001300000cffvporAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 Internationalhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Manancial - Repositório Digital da UFSMinstname:Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)instacron:UFSM2023-06-16T11:39:56Zoai:repositorio.ufsm.br:1/29464Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://repositorio.ufsm.br/ONGhttps://repositorio.ufsm.br/oai/requestatendimento.sib@ufsm.br||tedebc@gmail.comopendoar:2024-07-29T10:34:08.290237Manancial - Repositório Digital da UFSM - Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)false
dc.title.none.fl_str_mv A (in)eficácia do sistema normativo florestal no Brasil: um olhar para as raízes do problema e um encontro com a refundação da jurisdição
The (in)efficiency of the forest regulatory system in Brazil: a look at the roots of the problem and a meeting with the refunding of jurisdiction
title A (in)eficácia do sistema normativo florestal no Brasil: um olhar para as raízes do problema e um encontro com a refundação da jurisdição
spellingShingle A (in)eficácia do sistema normativo florestal no Brasil: um olhar para as raízes do problema e um encontro com a refundação da jurisdição
Pinto, Ana Cláudia Favarin
Floresta
(In)eficácia da norma
Judicialização
Meio ambiente
Refundação da jurisdição
Forest
(In)efficacy of the norm
Judicialization
Environment
Refoundation of jurisdiction
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short A (in)eficácia do sistema normativo florestal no Brasil: um olhar para as raízes do problema e um encontro com a refundação da jurisdição
title_full A (in)eficácia do sistema normativo florestal no Brasil: um olhar para as raízes do problema e um encontro com a refundação da jurisdição
title_fullStr A (in)eficácia do sistema normativo florestal no Brasil: um olhar para as raízes do problema e um encontro com a refundação da jurisdição
title_full_unstemmed A (in)eficácia do sistema normativo florestal no Brasil: um olhar para as raízes do problema e um encontro com a refundação da jurisdição
title_sort A (in)eficácia do sistema normativo florestal no Brasil: um olhar para as raízes do problema e um encontro com a refundação da jurisdição
author Pinto, Ana Cláudia Favarin
author_facet Pinto, Ana Cláudia Favarin
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Espindola, Angela Araujo da Silveira
http://lattes.cnpq.br/8242346710380248
Tybusch, Jerônimo Siqueira
Lourenço, Daniel Braga
dc.contributor.author.fl_str_mv Pinto, Ana Cláudia Favarin
dc.subject.por.fl_str_mv Floresta
(In)eficácia da norma
Judicialização
Meio ambiente
Refundação da jurisdição
Forest
(In)efficacy of the norm
Judicialization
Environment
Refoundation of jurisdiction
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
topic Floresta
(In)eficácia da norma
Judicialização
Meio ambiente
Refundação da jurisdição
Forest
(In)efficacy of the norm
Judicialization
Environment
Refoundation of jurisdiction
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description The present work aims to investigate the evolution of forest legislation, as well as to point out the problematic points of the norm, to perceive the (in)effectiveness of the forest norm and to propose the perspective of the refoundation of the jurisdiction. To make this possible, the work is divided into three main sections. It begins with the mapping of the Brazilian forest regulatory system from the mid-20th century onwards, in an attempt to highlight the negative aspects of the 2012 Forest Code, analyzing the Direct Actions of Constitutionalities proposed in the face of it. The second chapter verifies the confrontation of environmental issues by the impact of environmental legislation regarding forests in the judicialization, as well as the exemplification of the problem through two jurisprudence selected within the scope of TRF1. Finally, the third section studies the proposal for the refoundation of jurisdiction as an alternative to the (in)effectiveness of environmental regulations in relation to forests. In the environmental field, the phenomenon of judicialization demonstrates its relevance, especially due to the position of the Judiciary in preserving the environment. Thus, the present work intends to answer the following question: facing the Brazilian judicialization of environmental issues related to forests and, taking as a reference the study of the (in)effectiveness of the forestry norm, how the proposals made by the Refoundation of Jurisdiction can contribute to a change in the normative protection of forests paradigm? Based on the research problem transcribed, the research intends to investigate the evolution of forest legislation, as well as point out the problematic points of the norm, to perceive the (in)effectiveness of the forest norm and to propose the perspective of the refoundation of the jurisdiction. To solve the research problem raised, the phenomenological-hermeneutic approach is used, as a science that establishes interpretation assumptions that will lead the hermeneutist to the understanding of a certain fact, behavior or norm. As a base theory, the work has the hermeneutic theory, working the thesis of the refoundation of the jurisdiction of Angela Araújo da Silveira Espindola, using the contributions of authors such as Lênio Luiz Streck and Dierle Nunes. At the end of the research, it is possible to conclude that the current forest regulation is ineffective, with the possibility of refounding the jurisdiction as a way to restructure the bases of forest legislation, focusing on the construction of forest sustainability. Thus, it is necessary to rethink and refound jurisdiction, moving away from decisions that harm environmental protection, based on economistic standards, which meet the objectives of environmental protection and sustainability.
publishDate 2022
dc.date.none.fl_str_mv 2022-05-27
2023-06-16T11:39:56Z
2023-06-16T11:39:56Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://repositorio.ufsm.br/handle/1/29464
dc.identifier.dark.fl_str_mv ark:/26339/001300000cffv
url http://repositorio.ufsm.br/handle/1/29464
identifier_str_mv ark:/26339/001300000cffv
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Santa Maria
Brasil
Direito
UFSM
Programa de Pós-Graduação em Direito
Centro de Ciências Sociais e Humanas
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Santa Maria
Brasil
Direito
UFSM
Programa de Pós-Graduação em Direito
Centro de Ciências Sociais e Humanas
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Manancial - Repositório Digital da UFSM
instname:Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)
instacron:UFSM
instname_str Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)
instacron_str UFSM
institution UFSM
reponame_str Manancial - Repositório Digital da UFSM
collection Manancial - Repositório Digital da UFSM
repository.name.fl_str_mv Manancial - Repositório Digital da UFSM - Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)
repository.mail.fl_str_mv atendimento.sib@ufsm.br||tedebc@gmail.com
_version_ 1814439770193920000