A (in)eficácia do sistema normativo florestal no Brasil: um olhar para as raízes do problema e um encontro com a refundação da jurisdição
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Manancial - Repositório Digital da UFSM |
dARK ID: | ark:/26339/001300000cffv |
Texto Completo: | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/29464 |
Resumo: | The present work aims to investigate the evolution of forest legislation, as well as to point out the problematic points of the norm, to perceive the (in)effectiveness of the forest norm and to propose the perspective of the refoundation of the jurisdiction. To make this possible, the work is divided into three main sections. It begins with the mapping of the Brazilian forest regulatory system from the mid-20th century onwards, in an attempt to highlight the negative aspects of the 2012 Forest Code, analyzing the Direct Actions of Constitutionalities proposed in the face of it. The second chapter verifies the confrontation of environmental issues by the impact of environmental legislation regarding forests in the judicialization, as well as the exemplification of the problem through two jurisprudence selected within the scope of TRF1. Finally, the third section studies the proposal for the refoundation of jurisdiction as an alternative to the (in)effectiveness of environmental regulations in relation to forests. In the environmental field, the phenomenon of judicialization demonstrates its relevance, especially due to the position of the Judiciary in preserving the environment. Thus, the present work intends to answer the following question: facing the Brazilian judicialization of environmental issues related to forests and, taking as a reference the study of the (in)effectiveness of the forestry norm, how the proposals made by the Refoundation of Jurisdiction can contribute to a change in the normative protection of forests paradigm? Based on the research problem transcribed, the research intends to investigate the evolution of forest legislation, as well as point out the problematic points of the norm, to perceive the (in)effectiveness of the forest norm and to propose the perspective of the refoundation of the jurisdiction. To solve the research problem raised, the phenomenological-hermeneutic approach is used, as a science that establishes interpretation assumptions that will lead the hermeneutist to the understanding of a certain fact, behavior or norm. As a base theory, the work has the hermeneutic theory, working the thesis of the refoundation of the jurisdiction of Angela Araújo da Silveira Espindola, using the contributions of authors such as Lênio Luiz Streck and Dierle Nunes. At the end of the research, it is possible to conclude that the current forest regulation is ineffective, with the possibility of refounding the jurisdiction as a way to restructure the bases of forest legislation, focusing on the construction of forest sustainability. Thus, it is necessary to rethink and refound jurisdiction, moving away from decisions that harm environmental protection, based on economistic standards, which meet the objectives of environmental protection and sustainability. |
id |
UFSM_8dc77e3a0a48722988edc17952910e62 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.ufsm.br:1/29464 |
network_acronym_str |
UFSM |
network_name_str |
Manancial - Repositório Digital da UFSM |
repository_id_str |
|
spelling |
A (in)eficácia do sistema normativo florestal no Brasil: um olhar para as raízes do problema e um encontro com a refundação da jurisdiçãoThe (in)efficiency of the forest regulatory system in Brazil: a look at the roots of the problem and a meeting with the refunding of jurisdictionFloresta(In)eficácia da normaJudicializaçãoMeio ambienteRefundação da jurisdiçãoForest(In)efficacy of the normJudicializationEnvironmentRefoundation of jurisdictionCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThe present work aims to investigate the evolution of forest legislation, as well as to point out the problematic points of the norm, to perceive the (in)effectiveness of the forest norm and to propose the perspective of the refoundation of the jurisdiction. To make this possible, the work is divided into three main sections. It begins with the mapping of the Brazilian forest regulatory system from the mid-20th century onwards, in an attempt to highlight the negative aspects of the 2012 Forest Code, analyzing the Direct Actions of Constitutionalities proposed in the face of it. The second chapter verifies the confrontation of environmental issues by the impact of environmental legislation regarding forests in the judicialization, as well as the exemplification of the problem through two jurisprudence selected within the scope of TRF1. Finally, the third section studies the proposal for the refoundation of jurisdiction as an alternative to the (in)effectiveness of environmental regulations in relation to forests. In the environmental field, the phenomenon of judicialization demonstrates its relevance, especially due to the position of the Judiciary in preserving the environment. Thus, the present work intends to answer the following question: facing the Brazilian judicialization of environmental issues related to forests and, taking as a reference the study of the (in)effectiveness of the forestry norm, how the proposals made by the Refoundation of Jurisdiction can contribute to a change in the normative protection of forests paradigm? Based on the research problem transcribed, the research intends to investigate the evolution of forest legislation, as well as point out the problematic points of the norm, to perceive the (in)effectiveness of the forest norm and to propose the perspective of the refoundation of the jurisdiction. To solve the research problem raised, the phenomenological-hermeneutic approach is used, as a science that establishes interpretation assumptions that will lead the hermeneutist to the understanding of a certain fact, behavior or norm. As a base theory, the work has the hermeneutic theory, working the thesis of the refoundation of the jurisdiction of Angela Araújo da Silveira Espindola, using the contributions of authors such as Lênio Luiz Streck and Dierle Nunes. At the end of the research, it is possible to conclude that the current forest regulation is ineffective, with the possibility of refounding the jurisdiction as a way to restructure the bases of forest legislation, focusing on the construction of forest sustainability. Thus, it is necessary to rethink and refound jurisdiction, moving away from decisions that harm environmental protection, based on economistic standards, which meet the objectives of environmental protection and sustainability.O presente trabalho objetiva investigar a evolução da legislação florestal, bem como apontar os pontos problemáticos da norma, para perceber a (in)eficácia da norma florestal e propor a perspectiva da refundação da jurisdição. Para que isso seja possível, o trabalho é dividido em três seções principais. Inicia-se pelo mapeamento do sistema normativo florestal brasileiro a partir da metade do século XX, na busca de evidenciar os aspectos negativos do Código Florestal de 2012, analisando as Ações Diretas de Constitucionalidades propostas em face do mesmo. O segundo capítulo verifica o enfrentamento das questões ambientais pelo do impacto da legislação ambiental relativamente às florestas na judicialização, bem como realiza a exemplificação da problemática através de duas jurisprudências selecionadas no âmbito do TRF1. Por fim, a terceira seção estuda proposta da refundação da jurisdição como alternativa à (in)eficácia das normas ambientais relativamente às florestas. Na seara ambiental, o fenômeno da judicialização demonstra a sua relevância, especialmente pela postura do Judiciário na preservação do meio ambiente. Assim, o presente trabalho pretende responder o seguinte questionamento: frente à judicialização brasileira das questões ambientais relativas às florestas e, tomando como referência o estudo da (in)eficácia da norma florestal, de que forma as propostas realizadas pela Refundação da Jurisdição podem contribuir uma mudança no paradigma de proteção normativa das florestas? Com base no problema de pesquisa transcrito, a pesquisa pretende investigar a evolução da legislação florestal, bem como apontar os pontos problemáticos da norma, para perceber a (in)eficácia da norma florestal e propor a perspectiva da refundação da jurisdição. Para solucionar o problema de pesquisa levantado, utiliza-se a abordagem fenomenológico-hermenêutica, como ciência que estabelece pressupostos de interpretação que levarão o hermeneuta à compreensão de determinado fato, comportamento ou norma. Como teoria de base, o trabalho tem a teoria hermenêutica, trabalhando a tese da refundação da jurisdição de Angela Araujo da Silveira Espindola, utilizando as contribuições de autores como Lenio Luiz Streck e Dierle Nunes. Ao final da pesquisa, é possível concluir que a atual norma florestal se apresenta ineficaz, contando com a possibilidade da refundação da jurisdição como caminho para uma reestruturação da aplicação das bases da legislação florestal, com foco na construção da sustentabilidade florestal. Assim, entende-se necessário repensar jurisdição, repelindo decisões que prejudicam a proteção ambiental fundadas em padrões economicistas ou utilitaristas, que vão de encontro aos objetivos de proteção ambiental e sustentabilidade, constitucionalmente amparadas.Universidade Federal de Santa MariaBrasilDireitoUFSMPrograma de Pós-Graduação em DireitoCentro de Ciências Sociais e HumanasEspindola, Angela Araujo da Silveirahttp://lattes.cnpq.br/8242346710380248Tybusch, Jerônimo SiqueiraLourenço, Daniel BragaPinto, Ana Cláudia Favarin2023-06-16T11:39:56Z2023-06-16T11:39:56Z2022-05-27info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/29464ark:/26339/001300000cffvporAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 Internationalhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Manancial - Repositório Digital da UFSMinstname:Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)instacron:UFSM2023-06-16T11:39:56Zoai:repositorio.ufsm.br:1/29464Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://repositorio.ufsm.br/ONGhttps://repositorio.ufsm.br/oai/requestatendimento.sib@ufsm.br||tedebc@gmail.comopendoar:2024-07-29T10:34:08.290237Manancial - Repositório Digital da UFSM - Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)false |
dc.title.none.fl_str_mv |
A (in)eficácia do sistema normativo florestal no Brasil: um olhar para as raízes do problema e um encontro com a refundação da jurisdição The (in)efficiency of the forest regulatory system in Brazil: a look at the roots of the problem and a meeting with the refunding of jurisdiction |
title |
A (in)eficácia do sistema normativo florestal no Brasil: um olhar para as raízes do problema e um encontro com a refundação da jurisdição |
spellingShingle |
A (in)eficácia do sistema normativo florestal no Brasil: um olhar para as raízes do problema e um encontro com a refundação da jurisdição Pinto, Ana Cláudia Favarin Floresta (In)eficácia da norma Judicialização Meio ambiente Refundação da jurisdição Forest (In)efficacy of the norm Judicialization Environment Refoundation of jurisdiction CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
title_short |
A (in)eficácia do sistema normativo florestal no Brasil: um olhar para as raízes do problema e um encontro com a refundação da jurisdição |
title_full |
A (in)eficácia do sistema normativo florestal no Brasil: um olhar para as raízes do problema e um encontro com a refundação da jurisdição |
title_fullStr |
A (in)eficácia do sistema normativo florestal no Brasil: um olhar para as raízes do problema e um encontro com a refundação da jurisdição |
title_full_unstemmed |
A (in)eficácia do sistema normativo florestal no Brasil: um olhar para as raízes do problema e um encontro com a refundação da jurisdição |
title_sort |
A (in)eficácia do sistema normativo florestal no Brasil: um olhar para as raízes do problema e um encontro com a refundação da jurisdição |
author |
Pinto, Ana Cláudia Favarin |
author_facet |
Pinto, Ana Cláudia Favarin |
author_role |
author |
dc.contributor.none.fl_str_mv |
Espindola, Angela Araujo da Silveira http://lattes.cnpq.br/8242346710380248 Tybusch, Jerônimo Siqueira Lourenço, Daniel Braga |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Pinto, Ana Cláudia Favarin |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Floresta (In)eficácia da norma Judicialização Meio ambiente Refundação da jurisdição Forest (In)efficacy of the norm Judicialization Environment Refoundation of jurisdiction CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
topic |
Floresta (In)eficácia da norma Judicialização Meio ambiente Refundação da jurisdição Forest (In)efficacy of the norm Judicialization Environment Refoundation of jurisdiction CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
description |
The present work aims to investigate the evolution of forest legislation, as well as to point out the problematic points of the norm, to perceive the (in)effectiveness of the forest norm and to propose the perspective of the refoundation of the jurisdiction. To make this possible, the work is divided into three main sections. It begins with the mapping of the Brazilian forest regulatory system from the mid-20th century onwards, in an attempt to highlight the negative aspects of the 2012 Forest Code, analyzing the Direct Actions of Constitutionalities proposed in the face of it. The second chapter verifies the confrontation of environmental issues by the impact of environmental legislation regarding forests in the judicialization, as well as the exemplification of the problem through two jurisprudence selected within the scope of TRF1. Finally, the third section studies the proposal for the refoundation of jurisdiction as an alternative to the (in)effectiveness of environmental regulations in relation to forests. In the environmental field, the phenomenon of judicialization demonstrates its relevance, especially due to the position of the Judiciary in preserving the environment. Thus, the present work intends to answer the following question: facing the Brazilian judicialization of environmental issues related to forests and, taking as a reference the study of the (in)effectiveness of the forestry norm, how the proposals made by the Refoundation of Jurisdiction can contribute to a change in the normative protection of forests paradigm? Based on the research problem transcribed, the research intends to investigate the evolution of forest legislation, as well as point out the problematic points of the norm, to perceive the (in)effectiveness of the forest norm and to propose the perspective of the refoundation of the jurisdiction. To solve the research problem raised, the phenomenological-hermeneutic approach is used, as a science that establishes interpretation assumptions that will lead the hermeneutist to the understanding of a certain fact, behavior or norm. As a base theory, the work has the hermeneutic theory, working the thesis of the refoundation of the jurisdiction of Angela Araújo da Silveira Espindola, using the contributions of authors such as Lênio Luiz Streck and Dierle Nunes. At the end of the research, it is possible to conclude that the current forest regulation is ineffective, with the possibility of refounding the jurisdiction as a way to restructure the bases of forest legislation, focusing on the construction of forest sustainability. Thus, it is necessary to rethink and refound jurisdiction, moving away from decisions that harm environmental protection, based on economistic standards, which meet the objectives of environmental protection and sustainability. |
publishDate |
2022 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2022-05-27 2023-06-16T11:39:56Z 2023-06-16T11:39:56Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
http://repositorio.ufsm.br/handle/1/29464 |
dc.identifier.dark.fl_str_mv |
ark:/26339/001300000cffv |
url |
http://repositorio.ufsm.br/handle/1/29464 |
identifier_str_mv |
ark:/26339/001300000cffv |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ info:eu-repo/semantics/openAccess |
rights_invalid_str_mv |
Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Universidade Federal de Santa Maria Brasil Direito UFSM Programa de Pós-Graduação em Direito Centro de Ciências Sociais e Humanas |
publisher.none.fl_str_mv |
Universidade Federal de Santa Maria Brasil Direito UFSM Programa de Pós-Graduação em Direito Centro de Ciências Sociais e Humanas |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Manancial - Repositório Digital da UFSM instname:Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) instacron:UFSM |
instname_str |
Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) |
instacron_str |
UFSM |
institution |
UFSM |
reponame_str |
Manancial - Repositório Digital da UFSM |
collection |
Manancial - Repositório Digital da UFSM |
repository.name.fl_str_mv |
Manancial - Repositório Digital da UFSM - Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) |
repository.mail.fl_str_mv |
atendimento.sib@ufsm.br||tedebc@gmail.com |
_version_ |
1814439770193920000 |