Habeas data e proteção dos dados pessoais na internet

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Main Author: Cruvinel, Guilherme Ferreira Araújo
Publication Date: 2017
Format: Bachelor thesis
Language: por
Source: Repositório Institucional da UFU
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Summary: Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)
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spelling Habeas data e proteção dos dados pessoais na internetHabeas dataDados pessoaisInternetCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)Este trabalho versa sobre a proteção dos dados pessoais na internet, com enfoque ao remédio constitucional, habeas data. Longe de ter uma tutela efetiva na proteção de dados e informações pessoais, o Brasil optou em garantir ao cidadão o direito constitucional de acessar e retificar dados pessoais constantes em bancos de dados governamentais e de caráter público. Assim, o presente estudo busca explicar a importância dos dados pessoais para o mercado de consumo bem como que a sua má utilização viola a vida privada do indivíduo. Na chamada Sociedade da informação, proteger a vida intima do cidadão é media essencial para a concretização de um Estado Democrático de Direito.Universidade Federal de UberlândiaBrasilDireitoMartins, Fernando RodriguesCruvinel, Guilherme Ferreira Araújo2018-01-17T18:33:12Z2018-01-17T18:33:12Z2017-07-27info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfROCHA, Anna Vera Drumond Oliveira e. A Natureza Jurídica Da Cédula De Produto Rural Uberlândia 2017. 2017. 58 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017.https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/20226porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFUinstname:Universidade Federal de Uberlândia (UFU)instacron:UFU2018-01-17T18:33:13Zoai:repositorio.ufu.br:123456789/20226Repositório InstitucionalONGhttp://repositorio.ufu.br/oai/requestdiinf@dirbi.ufu.bropendoar:2018-01-17T18:33:13Repositório Institucional da UFU - Universidade Federal de Uberlândia (UFU)false
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