A viabilidade do exercício do poder de polícia por pessoas jurídicas de direito privado em busca da eficiência administrativa no atual ordenamento jurídico brasileiro.
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFU |
Texto Completo: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/23218 |
Resumo: | The objective of this monograph is to seek to effectively clarify the possibility of delegating an important prerogative of the public administration, known as police power, to entities of the legal regime of private law. He went in search of a conceptual analysis of the institute until the study of its peculiarities, as well as its practical application directed to consecration of the principle of administrative effectiveness. Finally, it was concluded that the current Brazilian legal system admits perfectly the delegation of administrative police power to certain individuals, however, some caveats and limitations must be taken into account. |
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A viabilidade do exercício do poder de polícia por pessoas jurídicas de direito privado em busca da eficiência administrativa no atual ordenamento jurídico brasileiro.Administração PúblicaPublic AdministrationParticularesIndividualsPoder de PolíciaPolice PowerRegime JurídicoLegal regimeDelegaçãoDelegationOrdenamento Jurídico BrasileiroBrazilian Legal OrderPrincípio da Efetividade AdministrativaPrinciple of Administrative EffectivenessCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASThe objective of this monograph is to seek to effectively clarify the possibility of delegating an important prerogative of the public administration, known as police power, to entities of the legal regime of private law. He went in search of a conceptual analysis of the institute until the study of its peculiarities, as well as its practical application directed to consecration of the principle of administrative effectiveness. Finally, it was concluded that the current Brazilian legal system admits perfectly the delegation of administrative police power to certain individuals, however, some caveats and limitations must be taken into account.Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)O objetivo desta monografia é buscar esclarecer efetivamente a possibilidade da delegação de uma importante prerrogativa da administração pública, conhecida como poder de polícia, a entes do regime jurídico de direito privado. Caminhou-se em busca de uma análise conceitual do instituto até o estudo de suas peculiaridades, bem como sua aplicação prática voltada a consagração do princípio da efetividade administrativa. Concluiu-se, por fim, que o atual ordenamento jurídico brasileiro admite perfeitamente a delegação do poder de polícia administrativa a determinados particulares, contudo deve-se atentar-se a algumas ressalvas e limitações.Universidade Federal de UberlândiaBrasilDireitoMello, Shirlei Silmara de Freitashttp://lattes.cnpq.br/1742447145699281Luz, Michel EvangelistaOliveira, Fabrício Rodrigues2018-12-10T22:50:18Z2018-12-10T22:50:18Z2018-12-05info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfOLIVEIRA, Fabrício Rodrigues de, A viabilidade do exercício do poder de polícia por pessoas jurídicas de direito privado em busca da eficiência administrativa no atual ordenamento jurídico brasileiro. 2018. 44 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018.https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/23218porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFUinstname:Universidade Federal de Uberlândia (UFU)instacron:UFU2018-12-10T22:53:01Zoai:repositorio.ufu.br:123456789/23218Repositório InstitucionalONGhttp://repositorio.ufu.br/oai/requestdiinf@dirbi.ufu.bropendoar:2018-12-10T22:53:01Repositório Institucional da UFU - Universidade Federal de Uberlândia (UFU)false |
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