Lei nº 13.709/2018 e a proteção de dados pessoais no âmbito do e-commerce

• Autor(a) principal: Moreira, Milton Henrique Freitas
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFU
• Texto Completo: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/35040
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS; Privacidade; Consentimento; LGPD; Dados pessoais; Comércio eletrônico

As repercussões criadas pela lei nº 13.709/2018 (LGPD) no comércio eletrônico, principalmente no que se refere ao tratamento de dados pessoais, exigem um profundo estudo acerca do tema pelos estudantes e operadores do Direito. A Lei Geral de Proteção de Dados pode ser compreendida como diploma normativo que procura regulamentar a proteção de dados pessoais no Brasil, e possui o objetivo de conciliar o progresso econômico-científico com as garantias fundamentais de liberdade e privacidade da pessoa natural. Por sua vez, o e-commerce pode ser definido como ramo da atividade comercial em que as transações acontecem por meio de equipamentos eletrônicos e que se utiliza dos dados pessoais de consumidores para criar sua estratégia de crescimento. Nesse sentido, o presente trabalho de conclusão de curso teve como objetivo demonstrar que a Lei nº 13.709/2018 representou uma mudança de paradigma no que diz respeito à proteção de dados no âmbito do comércio eletrônico, bem como ressaltar a importância de um tratamento de dados que respeite a privacidade e a liberdade do titular durante as transações comerciais que ocorrem em meio virtual. Para tanto, foi utilizado como método de pesquisa o indutivo e dedutivo, por meio de estudo dogmático-jurídico e histórico. Nessa orientação, buscou, de início, discorrer sobre as origens históricas do direito à privacidade e seu local na contemporaneidade. Em seguida, tratou acerca da proteção de dados pessoais como aspecto do direito à privacidade e o papel do consentimento do titular. Por fim, procurou abordar sobre o comércio eletrônico como marca da sociedade informacional diante da Lei nº 13.709/2018, a fim de que sejam encontrados caminhos que harmonizem o desenvolvimento econômico proporcionado pelo e-commerce e o justo tratamento dos dados pessoais dos titulares, conforme os ditames legais e constitucionais.